O PL 2.234/2022, que legaliza cassinos e “jogos de azar” no país, como jogo do bicho e bingo, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (19/6). A matéria, que tramita na Casa desde 2022, segue para votação no plenário.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PL recebeu voto favorável do relator, senador Irajá (PSD/TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs mudanças. De acordo com o parlamentar, com a aprovação do projeto, além do aquecimento do mercado de turismo, haveria arrecadação potencial anual de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
A proposta prevê a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. É autorizada, ainda, a emissão de licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Estados maiores em território e população, como São Paulo, poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um. Confira outros pontos aqui.
Tributação
Serão criados dois novos tributos, que deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
Riscos
A ANFIP monitora a tramitação da matéria e continua engajada para impedir que projetos como esse avancem, por favorecer a criminalidade, em casos de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico, bem como estimular o vício em jogos (ludopatia), um quadro de dependência compulsiva que traz consequências psicológicas, sociais e financeiras tanto para o indivíduo quanto para a família.
Em 2023, a Entidade apoiou, inclusive, a criação da Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar, na qual foram apresentadas notas técnicas constatando que o Brasil não possui ferramentas tecnológicas que garantam a fiscalização eficiente de uma atividade que movimenta alto fluxo de dinheiro.
Com informações do Senado Federal e da Agência Brasil.
