O prazo de tramitação da Medida Provisória nº 873/2019 no Congresso Nacional foi prorrogado pelo período de 60 dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18/4), em Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP).
A MP 873/2019 altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte que trata das contribuições sindicais (confira aqui). No dia 26/3, a ANFIP obteve liminar que suspende os efeitos da MP e mantém o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas. A liminar foi requerida em ação proposta pelo advogado Claudio Farág.
A Entidade tem manifestado repúdio à intenção do governo em atacar frontalmente as entidades representativas, dificultando e onerando o exercício da atividade sindical, em momento que antecede a tramitação da reforma da Previdência.
