O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, alertou nesta quarta-feira (1º/11), durante o Seminário Reforma Administrativa: qualidade de gastos do governo no setor público, na Câmara dos Deputados, que a PEC 32/20 loteia o Estado e favorece o aumento da corrupção na administração pública. O evento, promovido pelo Instituto Unidos Brasil e as frentes do Empreendedorismo e de Comércio e Serviços, reuniu, em sua grande maioria, representantes da sociedade civil ligados a grupos empresariais e parlamentares.
Vilson Romero salientou que é preciso combater os supersalários e o extrateto, assim como discutir um projeto de lei sobre avaliação de desempenho, porém, enfatizou que a reforma administrativa prevista na PEC 32/20 não representa avanços para a administração pública. O presidente citou um parecer da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados que diz claramente que o primeiro impacto da aprovação do texto é o aumento da corrupção. “É um efeito extremamente preocupante, porque loteia o Estado. Abre os cargos de confiança para a ocupação do mercado, permitindo que setores como saúde e educação sejam privatizados”, frisou.
O presidente da ANFIP reforçou aos presentes como de fato se deu a tramitação da proposta nos últimos três anos. A matéria visava inicialmente alterar dispositivos relacionados aos servidores ocupantes de cargos efetivos e empregados públicos, tratando de remuneração, contratação, desligamento, estabilidade, dando a este arcabouço a denominação de PEC da Nova Administração Pública. A proposta modificava 27 trechos da Constituição Federal e acrescentava 87 outros. O relatório trazia dezenas de novos princípios da administração, os quais Romero classificou de “genialidades”, como imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. “Era uma verborragia inútil que todo mundo percebeu que ia gerar judicialização”, disse.
Na Comissão Especial houve movimentação das entidades, dos setores econômicos e do próprio governo e diversas versões foram apresentadas pelo então deputado Arthur Maia, relator da matéria. Ao fim, foram mantidos no texto a estabilidade e os direitos adquiridos dos atuais servidores, e criada uma avaliação autoaplicável de desempenho. Sobre o tema, Romero explicou que todos querem que haja demissão de servidores ineficientes, e que isso já acontece. “Se os senhores olharem no site da Controladoria Geral da União, entre 2003 e 2021 foram demitidos 17 mil servidores e empregados públicos, só no âmbito da União. Todo dia tem demissão de servidor publicada no Diário Oficial”, ressaltou. Segundo Romero, ao mesmo tempo, foram arquivados dois projetos de lei na legislatura passada tratando da avaliação de desempenho. “Por que, com toda a demanda de um Congresso conservador, o tema não avançou?”, questionou. “Não é porque as corporações de servidores tomaram de assalto o Congresso, pelo contrário, todos sabemos quem de fato se apropria de grande parte do Estado brasileiro: aqueles que fazem uso dos R$ 550 bilhões de gastos tributários, os inúmeros setores da economia”, justificou.
Romero reafirmou que a PEC 32/20 não promove avanços no serviço público e que o Congresso precisa avaliar matérias que modernizem e simplifiquem processos. “Nós temos de fato um Estado ainda em construção, mas temos avançado”, avaliou, ainda que 40% da população seja excluída digitalmente, acarretando, por exemplo, dois milhões de pessoas na fila do INSS e serviços não sendo acessados pela exigência de padrão prata e ouro pelo sistema eGov.
É nesse cenário que a ANFIP atua e contribui com o debate, inclusive alimentando um hotsite com todas as informações sobre a reforma administrativa, com pareceres, análises, cartilhas, estudos, notas públicas e documentos oficiais (confira aqui). “A gente sempre defendeu uma bandeira do serviço público de qualidade que vai atender a mim, como contribuinte, como consumidor e como cidadão”, concluiu.
Seminário – O evento contou com a presença de parlamentares e representantes da sociedade civil ligados a grupos empresariais, que apresentaram a visão do segmento sobre as reformas administrativa e tributária, sobre a qualidade e eficiência dos gastos públicos e a necessidade de ajustes nas despesas da administração. Vilson Romero dividiu a mesa com Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Confira aqui a transmissão.
