O presidente Vilson Antonio Romero, alertou, nesta quinta-feira (19/10), em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, para as consequências sociais e econômicas da falta de regulamentação das apostas esportivas por quotas fixas, as chamadas “bets”, prevista na Lei 13.756/18. O debate foi presidido pelo senador Eduardo Girão (Novo/CE), com participação do senador Magno Malta (PL/ES).
Para Romero, não será possível fugir da regulação da atividade, mas ressaltou que o Senado deve aprofundar o debate sobre todos os efeitos decorrentes da liberdade para jogar, em especial na internet.
Uma das principais preocupações diz respeito ao vício no jogo, chamado de ludopatia, que já afeta mais de dois milhões de brasileiros e 1,5% da população mundial, e todas as suas consequências sociais, financeiras e familiares. Por outro lado, os jogos por quota fixa estão contemplados em legislação desde 2018, mas ainda pendentes de uma regulamentação específica, com estrutura de fiscalização adequada e moderna.
Outro destaque feito pelo presidente da ANFIP diz respeito à redução dos recursos destinados à Seguridade Social, que entre o projeto original enviado pelo governo e o texto aprovado na Câmara, caiu de 10% para 2%, justamente as políticas públicas mais acionadas para socorrer as consequências do vício em jogos. Lembrando que o setor espera movimentar, com a regulamentação, quase R$ 200 bilhões ao ano, o que importaria em efetivo aumento da arrecadação, como deseja o governo.
Romero alertou que é preciso garantir ainda que todo o sistema de fiscalização, formado por Receita Federal, Ministério Público Federal, Coaf e as polícias em geral, esteja equipado para acompanhar e evitar os crimes decorrentes dos jogos de azar, como lavagem de dinheiro, evasão de receitas e a sonegação fiscal.
“A ANFIP discute há muito tempo esse assunto, desde a regulamentação de cassinos e bingos, depois os jogos eletrônicos e os ‘fantasy games’, e estamos aqui debatendo as ‘bets’. Desde 2018, quando foi legalizada a atividade, vimos que faltou a regulamentação. O Brasil é hoje um cassino digital a céu aberto. As ‘bets’ estão com licenças de outros países e, ao mesmo tempo, invadiram os espaços publicitários, as redes sociais e os clubes esportivos e confederações”, disse ao colocar a Associação à disposição do debate e fornecimento de dados.
Também participaram da audiência o economista Ricardo Gazel; o assessor especial do Ministério da Fazenda e representante da Receita Federal do Brasil, José Francisco Manssur; o presidente da Associação Nacional de Lotéricos, Bruno Pires Lobato; e presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liáo. Confira aqui a audiência na íntegra.
