Na semana em que a tributação da renda e do patrimônio ganhou espaço na agenda política brasileira, entidades do fisco organizadoras do Fórum Internacional Tributário 2023, divulgaram carta pública em que demandam esforços do Governo Federal e do parlamento brasileiro para a efetivação da segunda etapa da Reforma Tributária, visando a renda e o patrimônio, com objetivo de enfrentar desigualdade social do arcabouço tributário nacional.
Em carta aberta divulgada nesta quarta-feira (30/8), os representantes do fisco dizem que as ações recentes do governo em taxar os fundos exclusivos e as offshores são “providenciais”, e destacam o desafio de instituir medidas que restrinjam a utilização dos paraísos fiscais por empresas com domicílio no país que possuam subsidiárias localizadas em jurisdições com regimes privilegiados.
Para eles, a baixa tributação da riqueza é uma das anomalias do sistema tributário e para enfrentar a questão, recomendam a implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), como recomenda a Constituição, para incidir sobre o patrimônio líquido dos 0,28% mais ricos do país.
Entre outras sugestões para tributar menos o consumo e a folha salarial, e mais as altas rendas e riqueza, eles apontam a correção de distorções do Imposto de Renda da Pessoa Física, (IRPF) – assegurando a progressividade, a isonomia e o respeito à capacidade econômica do contribuinte) -, a revisão dos mecanismos que reduzem a base tributável e reformulação dos regimes especiais de pequenas e médias empresas, a ampliação progressividade do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e mudanças no Imposto Territorial Rural (ITR), pautadas no princípio da Função Social da Propriedade da Constituição.
As entidades informam que levarão ao presidente Lula e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as recomendações do grupo Patriotas Milionários para que os estados membros do G20 “trabalhem juntos para promulgar novos regimes fiscais, em níveis nacional e internacional, para eliminar a capacidade dos ultrarricos de se eximirem do pagamento de suas obrigações e que estabeleçam novas formas para a ressurreição de uma maior precisão da riqueza extrema”. A organização, com sede nos Estados Unidos, defende que os governos devem tributar a riqueza para reduzir as desigualdades.
Segundo a Carta de Brasília, para ampliar a eficiência econômica é preciso enfrentar a questão da injustiça fiscal e sua consequência social. “O principal desafio a ser enfrentado é ‘recalibrar’ a composição da carga tributária, reduzir a participação relativa dos tributos que incidem sobre o consumo e ampliar o peso relativo dos incidentes sobre as altas rendas, propriedades e riqueza”.
Congresso Nacional e o Pacto Federativo – A Carta aponta ainda que é fundamental o esforço conjunto do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para restabelecer o pacto federativo, “adequando a repartição de receitas entre as três esferas de governo, como também ajustando as estruturas de vinculações, com a preocupação de não gerar perdas nos orçamentos dos governos estaduais, distrital e municipais”. Segundo o documento, as medidas são necessárias para que os estados possam cumprir suas competências constitucionais e evitar a dependência ao ente federal.
Os representantes do fisco pedem, ainda, a elaboração de legislação específica para ampliar a transparência, efetividade e eficácia dos gastos tributários e o fortalecimento da Administração Tributária para o combate à evasão, à sonegação e ao planejamento tributário abusivo.
O documento é assinado pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) e Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).
As entidades realizaram o FIT 2023 entre os dias 28 e 30 desta semana, com a participação de especialistas nacionais e internacionais, representantes do governo e do parlamento.
