O vice-presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP, José Avelino da Silva Neto, participou da reunião do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), realizada nesta quarta-feira (23/8), junto aos demais representantes das entidades que integram o Movimento.
Luciano Santos, diretor do MCCE, coordenou os trabalhos e atualizou as informações sobre as ações em andamento, especialmente sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), que libera os partidos para o não cumprimento das exigências legais vigentes. As entidades são veementemente contra essa anistia aos partidos e têm atuado no Legislativo, e mobilizado a sociedade, contra o conteúdo da PEC.
Além disso, foram abordados na reunião a Emenda Constitucional 111/2021, que disciplina a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais; o Projeto de Lei Complementar 112/2021 (Código Eleitoral), que tramita no Senado Federal; o Fundo Eleitoral e assuntos gerais de interesse das carreiras.
