Em Assembleia Geral realizada nesta terça-feira (11/4), as entidades que integram o Fórum Nacional de Carreiras de Estado (Fonacate), entre elas a ANFIP, avaliaram os principais temas de interesse dos servidores que circulam no Legislativo e no Executivo, como o Projeto de Lei 2258/2022 (Lei Geral do Concursos), a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 (reforma administrativa) e a reunião na Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, realizada na segunda-feira (10/4). Participou da assembleia, representando a ANFIP, o vice-presidente de Finanças, Jorge Cezar Costa.
O PL 2258/2022, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 252/2003, está no Senado Federal, onde aguarda deliberação. O texto já havia tramitado no Senado e, na Câmara, sofreu diversas modificações ruins e prejudiciais, conforme o Fonacate. Agora, os senadores deverão acolher ou rejeitar as modificações propostas. Para as entidades do Fórum, o projeto, como está, deve ser rejeitado, pois ele não garante o mínimo de igualdade e oportunidade nos concursos públicos, permitindo, inclusive, a diferenciação de candidatos por gênero e excluindo a reserva de cotas dos certames. O Fonacate já produziu um parecer, que será entregue o senador Davi Alcolumbre (União/AP), mostrando ainda que os 20 anos de defasagem em relação ao primeiro texto apresentado não leva em consideração sequer a jurisprudência relacionada a concursos públicos produzida ao longo do tempo.
Sobre a PEC 32/2020, foi corrigida a informação de que o governo poderia, por sua iniciativa, retirar a proposta do Congresso. Como o texto foi aprovado em comissão de mérito, a retirada da proposta de pauta só poderá ser feita com a apresentação de uma Mensagem Presidencial, que deverá ser votada pela maioria simples do plenário da Câmara. Em sendo aprovada a Mensagem, a PEC deixa de tramitar. Caso contrário, a matéria segue seu regime de tramitação.
Paralelamente ao trabalho no Legislativo, entidades do Fonacate estão em contato com autoridades do Executivo para apresentar sugestões relacionadas a melhorias urgentes que precisam ser implementadas tanto no serviço público quanto na reestruturação de carreiras. Em reunião realizada nesta segunda-feira, o Fonacate foi convidado pelo secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, para integrar o comitê que será constituído no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para debater o tema. O Fórum criará uma comissão interna para formatar propostas a serem entregues ao comitê.
Também foi abordada na reunião a questão dos aposentados do serviço público e dos pensionistas, que hoje enfrentam graves problemas na gestão dos benefícios, em decorrência de a União não ter um órgão gestor único, conforme determina a Constituição Federal. Jorge Cezar defendeu a criação do órgão e frisou que a ANFIP já apresentou uma proposta neste sentido. O Fonacate vai reunir as sugestões das demais entidades sobre o tema para levar o pleito ao Executivo.
As entidades voltam a se reunir em maio para dar andamento aos trabalhos.
