O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (2/1) o Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023, que determina a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
As nomeações foram feitas pelo governo Bolsonaro, no final de dezembro de 2022, e beneficiavam funcionários da cúpula da Receita Federal com a abertura de nove vagas titulares para cargos no exterior. As nomeações tinham validade de dois anos e foram assinadas por Hamilton Mourão no último dia de governo.
De acordo com texto publicado, perdem efeito as designações de adidos tributários e aduaneiros e de seus auxiliares publicadas após 22 de dezembro de 2022, ficando extintas ainda as mesmas adidâncias junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior.
Além disso, no artigo 2º, “o exercício da missão permanente dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros designados até 22 de dezembro de 2022 e que estejam no exterior será extinto no prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Decreto”.
Também houve revogação das isenções tributárias divulgadas no dia 30 de dezembro. Entre elas, os decretos nº 11.321, que concedia desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante; nº 11.323, que alterava disposições sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e nº 11.322, que reduzia as alíquotas de imposto sobre receitas financeiras, inclusive de operações realizadas para fins de hedge (estratégia de proteção para riscos de investimento), que traria um impacto aos cofres públicos de R$ 6 bi.
As determinações integram os atos assinados pelo presidente da República no primeiro dia de seu mandato, bem como quatro Medidas Provisórias (MPs) e 52 decretos presidenciais, com os quais estabelece a estrutura da nova gestão federal e seus 37 ministérios.
Com informações da Agência Brasil.
