O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANFIP é integrante, emitiu nota pública com alerta sobre as consequências nocivas decorrentes de eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, chamado de “Código de Defesa do Sonegador”, na forma como atualmente proposto.
O texto, que tramita em regime de urgência e pode ser apreciado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara, é de autoria do deputado Felipe Rigoni (União/ES) e tem relatório, em forma de substitutivo, apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Ainda que o substitutivo avance em alguns pontos, a sua concepção, destacam as entidades, “constitui risco potencial às ferramentas de recuperação do crédito tributário, mormente aquelas relacionadas à responsabilização de terceiros, além de implicar revisão profunda de procedimentos e processos no âmbito das administrações tributárias, impingindo aos entes federados ônus financeiro extraordinário”.
Para o Fonacate, é necessária uma profunda revisão do texto legal, a fim de “evitar que condutas permissivas fomentem níveis de sonegação fiscal, comprometendo o financiamento das políticas públicas e deturpando o ambiente concorrencial”. Confira aqui a nota na íntegra.
NOTA Pública Fonacate PLP 17_22 12_07_2022