A ANFIP e as representações associativas e sindicais dos Auditores Fiscais federais, distritais, estaduais e municipais, que participaram da audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em Vitória (ES), no dia 1º de julho (relembre AQUI), divulgaram a Carta de Vitória.
O documento esclarece parlamentares e sociedade em geral sobre os malefícios do chamado “Código de Defesa do Sonegador” e foi endereçada ao deputado Felipe Rigoni (União/ES), autor do Projeto, tornando públicos os principais pontos criticados e debatidos durante o evento, tendo em vista que o parlamentar não compareceu ao mesmo.
Além disso, no documento, são ressaltados os efeitos nefastos do PLP, que cerceiam os trabalhos da fiscalização e das administrações tributárias no âmbito federal, estadual e municipal; e que prejudicam, por exemplo, a arrecadação de receitas para a realização de políticas públicas e outras ações em prol da manutenção do Estado.
A Carta de Vitória reitera o que consta na Nota Conjunta das entidades do fisco contra a matéria, e também foi assinada pelos presidentes do Sindifisco Nacional, da Fenafisco, da Febrafite, da Fenafim e da Anafisco.
Leia a íntegra AQUI.
