A ANFIP participou, na sexta-feira (1º/7), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, de fórum para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União/ES). Estiveram presentes no evento a vice-presidente Executiva, Eucélia Maria Agrizzi Mergár, como palestrante, e o diretor de Finanças e Patrimônio da ANFIP-ES, Paulo Sérgio Ramos Nicolao.
Ao comentar a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, Eucélia Mergár destacou que ela afeta negativamente os mecanismos de fiscalização tributária quando contribui para um planejamento tributário abusivo, dificulta o controle aduaneiro e a repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro. “Fatalmente isso culmina com a redução nos valores arrecadados pelos cofres públicos. Uma situação que acaba por inviabilizar os próprios projetos dos parlamentares no retorno dos tributos em prol da população”, alertou.
Quanto ao sigilo de dados imposto pela matéria informou que irá impactar a celeridade do trabalho da fiscalização. “Se toda vez que você for, como Auditor, realizar uma coleta de qualquer natureza precisar de uma autorização, ao final ocorrerão muitas demandas judiciais”, disse.
A vice-presidente afirmou ainda que o ideal é que seja revertido o regime de urgência, para que o projeto seja discutido com toda a sociedade. “Entendemos que ele se mostra até desnecessário, pois vários direitos revividos nesse projeto já estão previstos na Constituição como, por exemplo, o princípio da legalidade”, frisou.
A presidente da Frente de Fortalecimento da Receita Estadual e Defesa dos Auditores Fiscais do Estado do Espirito Santo, deputada estadual Janete de Sá (PSB/ES), responsável pelo debate, destacou que a fiscalização tributária existe exatamente para fortalecer o erário, para que todos possam usufruir de políticas públicas que a maioria da população não teria acesso como, saúde, educação e segurança. “Buscaremos fazer o ajuste necessário no sentido de aprimorar algumas situações que realmente possam estar ultrapassadas e tragam dificuldades. Mas aquilo que é direito da população e da sociedade, que é ter uma fiscalização tributária consistente, rigorosa e que não permita a sonegação, nós não podemos abrir mão”, acrescentou.
No evento, foi deliberada ainda a entrega de carta aberta assinada pelos presentes ao deputado Felipe Rigoni (União/ES), abordando os principais pontos criticados no fórum, já que o parlamentar não compareceu ao debate.
Além da ANFIP, também estiveram presentes representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) na Região Sudeste, da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), da Delegacia Setorial do Sindifisco no Espírito Santo e da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Afites); bem como inúmeros Auditores Fiscais aposentados e da ativa.
Clique aqui para assistir ao vídeo do evento, disponível na TV ANFIP, no canal do Youtube.
