Os vice-presidentes Eucélia Maria Agrizzi Mergár (Executiva) e Gilberto Pereira (Estudos e Assuntos Tributários), juntamente com lideranças do fisco, participaram de reunião, nesta terça-feira (7/6) , com o deputado Felipe Rigoni (União/ES) para apresentar os pontos críticos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022. O PLP estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte e limita, drasticamente, a atuação dos fiscais da administração tributária.
Os dirigentes expuseram as preocupações da categoria e as alterações necessárias para amenizar os impactos negativos da matéria. O projeto, ao limitar a atuação do fisco, ameaça a capacidade regulatória e os poderes fiscalizatórios, além de conceder ao contribuinte a proteção necessária para o cometimento de abusos contra o Estado, incentivando a sonegação e a inadimplência. “Isso não é proteger o contribuinte e sim facilitar que ele não pague. Isso não é justo, pois as políticas públicas precisam de dinheiro, o governo vive de tributos”, alertou Gilberto Pereira.
Felipe Rigoni agradeceu a colaboração e se comprometeu com a análise e ajuste dos pontos negativos da proposta. O parlamentar também informou que já foi protocolado requerimento para a realização de audiência pública, ainda este mês, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, com a participação de entidades do fisco para aprofundar o debate e aperfeiçoamento da matéria.
Além da ANFIP, participaram representantes da Febrafite, Febrafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita, Unafisco e Sinafite.
