O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12), com 293 votos favoráveis, 138 contrários e 11 abstenções, o requerimento de urgência ao PL 442/1991. O projeto, de autoria do então deputado Renato Vianna (PMDB/SC), trata da legalização de jogos de azar.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL), o projeto teve sua discussão iniciada durante a sessão, mas a votação ocorrerá apenas no próximo ano legislativo. Poderão ser apresentadas emendas de Plenário e destaques de bancada até o anúncio formal do encerramento da discussão, previsto para fevereiro do ano que vem.
A ANFIP reforça seu posicionamento contra o projeto. Os efeitos deletérios resultantes da jogatina superam qualquer possível ganho econômico advindo da prática, que além de estimular atividades ilícitas como corrupção, prostituição, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, pode causar sérios danos à saúde, desencadeando doenças como a ludopatia – transtorno compulsivo patológico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), causado pelo vício em jogos. As desvantagens se agravam, ainda, pela impossibilidade de controle e fiscalização efetivos das atividades, devido à grande extensão do território nacional e ao deficit de servidores públicos na carreira.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
