As entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), dentre elas a ANFIP, realizaram reunião nesta quinta-feira (23/9) para avaliarem as alterações no relatório do deputado Arthur Maia (DEM/BA), apresentadas na manhã de hoje à Comissão Especial que analisa a matéria. Esta é a sétima versão do parecer, por meio de complementação de voto.
Na avaliação geral dos dirigentes, a proposta ainda representa graves prejuízos aos servidores públicos e deve ser rejeitada pelos parlamentares, sob risco de trazer prejuízos a todo o funcionalismo e para a sociedade, que depende dos serviços públicos.
Algumas das alterações, em relação ao primeiro parecer, apresentado no início de setembro, foram: retorno do art. 37-A para permitir terceirização ampla de atividades e contratação de pessoal para prestação de serviços púbicos por entidades privadas; retorno do prazo máximo de 10 anos para contratação temporária de servidores (era 6 anos na versão anterior); e ampliação da possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por medida provisória, ficando vedada MPV apenas para dispor sobre a redução salarial e demissão por excesso de despesas. O texto também mantém alguns problemas já apontados, como a redução salarial com redução de jornada e a possibilidade de demissão de servidor estável, em caso de lei definir o cargo como desnecessário ou obsoleto.
Neste momento, a Comissão Especial está reunida em sessão extraordinária a fim de analisar e votar o parecer apresentado pelo deputado Arthur Maia. Acompanhe aqui ao vivo: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63266
O Fonacate e suas afiliadas estão mobilizadas e pressionando os parlamentares para que rejeitem todo o texto do substitutivo do relator.
Acesse AQUI a sétima versão do relatório e AQUI a análise da complementação de voto, na nota técnica do consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos.
