O relatório da PEC 32/20, da Reforma Administrativa, será apresentado nesta terça-feira (31/8), confirmou o deputado Darci de Matos (PSC/SC) na Série Grandes Debates, promovida pela ANFIP nesta segunda-feira (30/8), com o tema “Reforma Administrativa – o que esperar?”. O evento virtual reuniu ainda os deputados Professor Israel Batista (PV/DF) e Coronel Tadeu (PSL/SP) para uma rodada de debates com os presidentes do Fonacate (Fórum das Carreiras de Estado), Rudinei Marques; da Anafe (Associação dos Advogados Públicos Federais), Lademir Gomes da Rocha; e da Unajuf (União Nacional dos Juízes Federais), Eduardo Cubas.
O presidente Décio Bruno Lopes ressaltou o compromisso da ANFIP em discutir assuntos que envolvem todos os cidadãos. É o caso da Reforma Administrativa, que traz uma série de alterações no Estado brasileiro e nas relações de trabalho o que, segundo o presidente, se for aprovada sem atender aos pleitos dos servidores, pode trazer dificuldades na prestação do serviço público. “Com a reforma, o Estado pode entregar menos. Talvez essa seja a última live da primeira fase da PEC, antes da apresentação do relatório”, disse.
Falando nesta primeira fase, Vilson Romero acredita que a missão foi cumprida. “Estamos terminando esse primeiro tempo com a missão cumprida. Fizemos trabalho parlamentar, construímos propostas, dialogamos. Só não venceremos com a derrubada da PEC porque há forças maiores que nós. Temos convicção de que fizemos tudo que estava ao nosso alcance para reduzir os danos da proposta”, enfatizou. Romero espera que o relatório contemple a preservação da estabilidade e traga algo que melhore o Estado brasileiro. “A ANFIP vai, com certeza, continuar com o debate”, garantiu.
O deputado Darci de Matos citou as várias conversas com o relator Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que confirmou durante a live que fará o registro de seu relatório nesta terça-feira (31/8). A previsão era que o texto fosse apresentado nesta segunda-feira (30/8). “O que temos que nos atentar é que qualquer modificação que dê margem para retirar direitos dos atuais servidores deverá ser clareada no relatório. Temos emendas que dão segurança jurídica aos atuais servidores”, garantiu. Matos também destacou outro ponto preocupante do texto, que é o que vincula os servidores contratados por prazo indeterminado ao Regime Geral de Previdência Social.
Matos também deixou evidente seu apoio à limitação da estabilidade a apenas grupos específicos de carreiras. “A estabilidade é importante, mas não dá para afirmar que o serviço público é bom só com a estabilidade. Temos que tratar com racionalidade”, frisou. Mostrou preocupação com a realidade financeira dos estados, que já atrasaram salários, e afirmou que a PEC pode trazer benefícios para essa modernização fiscal. Com relação à avaliação de desempenho, Matos informou que o relator deve incluir a exigência da avaliação no texto constitucional, porém o detalhamento vai ser tratado via projeto de lei complementar. Já com relação aos cargos de confiança, a expectativa é que o relatório não traga a possibilidade de o governo nomear ilimitadamente. “As funções de confiança só podem ser ocupadas por servidores de carreira. Para os cargos de assessoramento vão ser criados critérios”, disse. Sobre as carreiras típicas, Matos acredita que deveriam vir conceituadas na Constituição, porém o relator tinha a tese de tipificá-las por projeto de lei complementar. “Vamos ver o relatório. Não há como pensar em carreira típica sem pensar em algumas atividades. Vamos ver quais emendas ele acatou. Ele pode mudar seu relatório a qualquer tempo antes da votação e podemos fazer destaques em cima das emendas apresentadas. Tem um longo caminho a ser percorrido”, afirmou.
Já o deputado Professor Israel Batista afirmou que a estabilidade é garantia de todos os servidores públicos. “Não adianta que só alguns tenham estabilidade. Não adianta o juiz ter estabilidade, se a equipe dele está enfraquecida. Nós entendemos que, no Brasil, a estabilidade é necessária para todas as carreiras”, enfatizou. Professor Israel relatou que as conversas entre os parlamentares da Comissão Especial estão intensas e que foram entregues ao relator dados e estudos mostrando que, onde existe estabilidade, o serviço é entregue com qualidade. “Não deveríamos estar discutindo isso”, resumiu. De acordo com o parlamentar, também foram apresentados ao relator alguns pontos não tratados na PEC e que são fundamentais, que é a necessidade de criar uma comissão permanente sobre avaliação de desempenho, que a reforma acabe com a profunda desigualdade do serviço público, que garanta a participação social na tomada de decisão e que haja transparência.
Para o deputado Coronel Tadeu, a reforma precisa criar mecanismos para modernizar e automatizar a máquina pública, porém destacou a importância da presença humana nos atos administrativos. “A gente não pode deixar que a ansiedade atropele nossas atitudes. Amanhã vamos ver exatamente o que o Arthur acatou e não acatou. Temos um tempo, mesmo que exíguo. Tudo que pôde ser dito por meio das audiências e extra audiência foi dito. Várias informações chegaram até ele”, frisou, sem esquecer o segundo embate que vem pela frente, que é no Plenário da Casa.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, voltou a criticar o fato de a PEC ter sido construída sem debates com especialistas e sem a participação dos servidores. “Saiu do Ministério da Economia direto para o Congresso Nacional, sem passar pela Casa Civil. Daí a quantidade de problemas detectados no texto. Não foi construída com base em evidências. A PEC parte de premissas equivocadas sobre o serviço público. Ela não se sustenta e incorpora estigmas superados há muito tempo. Nosso receio é que o texto, mesmo assim, seja aprovado. Queremos aprimorar o serviço público, mas não é isso que está na PEC”, lamentou.
Na rodada de debates, Lademir Gomes da Rocha questionou os parlamentares sobre os cargos típicos de Estado, cargos de liderança e assessoramento e sobre gestão de desempenho. O presidente da Anafe, sobre a estabilidade, afirmou que ela é uma garantia institucional. “Transitamos do Estado pré-revolução de 1930 para o Estado, com feições mais modernas, a partir da universalização do instituto da estabilidade”, destacou.
Eduardo Cubas afirmou que a PEC 32/20 não agrega em muitos aspectos, “nem normativos nem financeiros”. Para o juiz federal, existem reformas tramitando na Câmara que mexem praticamente em toda forma de atuação de Estado e, do ponto de vista de teoria, a Constituição é a organização do Estado. “Isso se parece uma assembleia travestida de processo revisional. Temos que tomar coragem de propor um plebiscito. Me posiciono nesse sentido”, pontuou.
Confira AQUI a íntegra da Série Grandes Debates ANFIP.
