Os setores jurídicos e dirigentes das entidades que integram o Fonacate (Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado) reuniram-se nesta segunda-feira (16/8) para mapear a tramitação da PEC 23/2021, que trata dos precatórios, e definir as medidas necessárias para impedir a votação do texto que afeta não só o direito de servidores públicos como a transparência fiscal do Estado.
Participaram da reunião, pela ANFIP, os vice-presidentes Márcio Humberto Gheller (Executivo), José Avelino da Silva Neto (Assuntos Parlamentares), Tereza Liduína Santiago Félix (Aposentadorias e Pensões) e o advogado Rodrigo Cartafina.
Algumas ações foram pré-estabelecidas, entre elas a produção de estudo na área fiscal e orçamentária, já que a questão não se resume ao aspecto jurídico; entrega de requerimento de pedido de audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara; atuação conjunta com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e contato estreito com o Tribunal de Contas da União (TCU).
Há rumores de que o governo iria pedir urgência na tramitação da PEC 23, o que levaria o texto ao Plenário, porém a complexidade da matéria exigirá a atuação da CCJ, explicou o assessor político do Fonacate, Jorge Ramos. Segundo ele, somente com a admissibilidade técnica e constitucional, a proposta poderia entrar em acordo para votação mais célere. “A intenção dos parlamentares é votar o texto, na CCJ, até o final de agosto. A partir daí, o governo só tentará acelerar a apreciação da PEC se tiver certeza do quórum”, avaliou. Além disso, a Câmara poderá apensar a matéria a outras propostas que já tramitam sobre o tema e que tenham passado pelas Comissões temáticas. A assessoria parlamentar estará atenta a qualquer articulação pretendida.
As entidades também consideram fundamental o posicionamento institucional da OAB. O advogado da ANFIP, que integra a Comissão de Precatórios da OAB-DF, e advogada Ana Torreão, da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, já estão atuando nos respectivos colegiados. A Ordem irá acionar o STF.
A Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, em nota divulgada na semana passada, concluiu que a PEC materializa risco fiscal com clareza, causando aumento dos juros, freando a economia e causando a estabilização da dívida pública, além de abalar a credibilidade do país. “Vai implicar aumento do risco e aumento dos juros, como já estamos observando nas variáveis do mercado, onde é possível ver a precificação dos juros para os títulos do governo com diferentes prazos. É uma ação que vai promover deterioração das contas públicas, e vai, certamente, se o Congresso não alterar essa proposta, produzir um abalo na credibilidade da política fiscal, com consequências importantes para a trajetória da dívida pública”, afirmou Felipe Salto, diretor-executivo da IFI, em entrevista ao Senado. Salto disse ainda que, na iminência de romper com essa regra constitucional que limita as despesas públicas, o governo promove uma alteração explícita da regra, seja por meio do parcelamento, seja por meio da criação de um fundo, a ser composto por receita de vendas de ativos, do petróleo e outras, que vão permitir pagar a parcela dos precatórios sem respeitar o teto de gastos. Confira AQUI o estudo.
