A Ordem dos Advogados do Brasil reuniu nesta quinta-feira (5/8) representantes do universo institucional, político, acadêmico e corporativo em audiência pública para debater os pontos críticos da PEC 32/20, da Reforma Administrativa, e formular sugestões de aprimoramento do texto para preservar os princípios da administração pública. O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, participou da audiência.
Para Décio Lopes, neste momento de fragilidade em que o Estado brasileiro se encontra, a PEC 32/20 traz ainda mais instabilidade e insegurança jurídica para a administração pública, especialmente com o fim do Regime Jurídico Único, da estabilidade e a ameaça ao Regime Próprio de Previdência. “A PEC não traz nada que sinalize melhorias. Traz, sim, uma simbiose entre a administração pública e a iniciativa privada”, criticou, já que transferir serviços para empresas privadas, que visam lucro, não é medida efetiva de redução de custos.
Décio Lopes explicou que a Emenda Constitucional nº 103, da Reforma da Previdência, vedou a instituição de novos regimes previdenciários. A PEC 32/20, porém, representa um risco, já que autoriza a extinção dos regimes próprios e a consequente transferência dos servidores para o regime geral. “Isso é um retrocesso. É voltar ao passado, antes da CF de 88, quando tínhamos os regimes celetista e estatutário”, frisou.
A reforma, para o presidente da ANFIP, não sinaliza uma busca pela eficiência. “Qual o projeto de melhoria para o serviço público? Servidor serve ao Estado e ao cidadão, enquanto detentor de cargo efetivo. Fragilizar a prestação de serviços é o que a PEC traz. Reformas são necessárias, mas aquelas que trazem instrumentos para que o Estado satisfaça as necessidades do cidadão. Servidor público é investimento do Estado na prestação de serviços públicos.”, finalizou.
Na audiência foram abordados ainda aspectos como os espaços abertos para o patrimonialismo, a estabilidade como proteção dos bons servidores, o discurso equivocado do gasto público, a importância do concurso público, a definição de carreiras típicas do Estado, o perigo do vínculo de experiência e os riscos de precarização do serviço público. Confira AQUI o debate completo.
