Na volta dos trabalhos do Congresso Nacional, após o recesso legislativo, o presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques participou nesta terça-feira (3) de audiência pública na Comissão Especial que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa.
Carreiras Típicas e Servidores Contratados por Prazo Indeterminado foi o tema abordado na audiência, que contou com a participação de diversos parlamentares e representantes do funcionalismo de forma presencial e online.
Rosilene Corrêa, secretária de finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) questionou: “O que fato está em jogo se os parlamentares aprovarem a PEC 32? Quem será beneficiado?”. E respondeu: “uma coisa eu afirmo com certeza, não é a população. Os parlamentares estarão beneficiando aqueles que têm interesse em reduzir o papel do Estado e ganhar em cima disso”.
De acordo com Corrêa, as áreas de educação e saúde representam 50% da base do serviço público no Brasil. E são esses servidores que serão duramente atingidos. “É uma farsa falar que a reforma vai reestruturar o serviço público. Não, ela veio para atacar aqueles que mais trabalham. O que os deputados precisam entender é que o caminho não pode ser esse que está na PEC 32, pois ela retira direitos duramente conquistados.”
Já Edvandir Paiva, presidente da ADPF, lembrou que o governo fala em manter sigilo sobre os dados que supostamente embasaram a PEC 32. E indagou se não vai acontecer o mesmo que veio à mídia recentemente, quando o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou que os números que foram usados para justificar a Reforma da Previdência não condiziam com a realidade.
“A base principal dessa reforma é a demonização do servidor público. É apontar o servidor como culpado, como parasita e tantas outras falas que ouvimos do governo. Enquanto o cenário pandêmico nos mostrou que quem mais trabalhou na linha de frente de combate ao novo coronavírus foram os servidores, colocando até mesmo as próprias vidas em risco pelo bem da população”, analisou Paiva.
Por fim, o presidente da ADPF voltou a questionar os parlamentares: “O Congresso vai mesmo aprovar uma reforma que dizem que é para modernizar o Estado, gerar economia, mas não mostram esses números e nem o que será realmente melhorado? Combater privilégios? De quem? Porque é uma reforma que não atinge todos os servidores e nem militares”.
Em sua fala, o presidente Rudinei Marques concordou com Paiva. “Estamos há 11 meses nesse debate sobre a reforma administrativa, o Fonacate já produziu 22 estudos técnicos demonstrando caminhos para uma reforma democrática e republicana e, até agora, nenhum dos defensores da proposta conseguiu demonstrar em que a PEC 32 melhora os serviços públicos.”
Marques citou que até o ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de audiência pública na Comissão Especial admitindo a importância da estabilidade, que é uma garantia fundamental. “Ele só não foi avisado que a PEC 32 vai por outro caminho, acaba com a estabilidade e abre espaço para mais de 90 mil cargos de indicação politica, além de outros prejuízos.”
O presidente do Fonacate e da Fenaud lembrou ainda que no momento em que se vivencia um assédio institucional sem precedentes na história do país, apresentam uma proposta para acabar com os direitos dos servidores públicos atuais da ativa e até aposentados. E também cobrou os dados: “que economia vai ser gerada com essa proposta? Cadê os números?”.
“Está aí a Nota Técnica 69 do Senado que revelou que a PEC 32 vai incentivar a prática da corrupção no Brasil. Não é isso que precisamos. Temos que estar alertas pois no cenário pós-pandemia a população vai precisar de mais e melhores serviços públicos. Serão milhões de brasileiros com sequelas físicas e psicológicas que o SUS terá que tratar”, ressaltou Marques.
Segundo Rudinei, o governo quer implementar a contratação sob demanda no serviço público. “Observem que essa PEC não entrega nenhuma melhoria ao Estado. Ela piora as entregas à população e vai escancarar as portas da corrupção.”
Por fim, Marques elencou algumas atividades que devem ser consideradas como típicas de Estado, conforme prevê o artigo 247 da Constituição Federal.
O deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF) e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) destacou a importância do debate sobre a estabilidade. “De todos os aspectos nefastos dessa PEC, o pior deles é atacar a base do serviço público que é a estabilidade”, disse Israel que fez um ainda um protesto contra relator da matéria na Comissão, deputado Arthur Maia (DEM/BA), que fala em já ter posição e parecer sem ouvir todos os participantes das audiências.
“A perda da estabilidade será nociva, principalmente, aos trabalhadores da educação pública”, complementou o deputado Rogério Correia (PT/MG), que enfatizou ainda que se o relator da Comissão Especial fizer um parecer sem cobrar do governo os números e estudos que embasam a PEC 32, estará “dando ao ministro Paulo Guedes um cheque em branco para entregar o Estado ao mercado”.
Confira AQUI a audiência na íntegra.
