Na manhã desta quarta-feira (24/2), a ANFIP, em parceria com a Agência Servidores, promoveu mais uma live, desta vez com o tema: “Reforma Administrativa: Inova ou Prejudica o Serviço Público”. Pela entidade, estiveram presentes o presidente, Décio Bruno Lopes, e os vice-presidentes Márcio Humberto Gheller (Executivo) e José Arinaldo Gonçalves Ferreira (Políticas de Classe e Salarial), que receberam os convidados deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil); Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp); e Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Realizando a abertura do evento, Décio Bruno Lopes esclareceu que o principal objetivo do debate é levar à opinião pública as consequências da PEC 32/2020, ao passo que expõe a insegurança jurídica gerada aos antigos e novos servidores, e questiona se a proposta visa, de fato, aumentar a qualidade do serviço público brasileiro. O presidente reforçou que a ANFIP trabalha, diariamente, para levantar questões de interesse não só dos associados e dos servidores, mas de toda a sociedade civil. “Precisamos de um Estado real, que contribua de forma propositiva e ativa para a erradicação da pobreza e promoção de direitos e igualdade sociais”, complementou.
Ao se pronunciar, Márcio Humberto Gheller destacou que a Associação se preocupa com a Reforma Administrativa porque afeta diretamente a vida de todos, e a preocupação maior, nesta época de pandemia, é com a insegurança gerada nas pessoas ao receberem notícias sobre corte de salários, redução de aposentadorias e transformações bruscas na Administração Pública. “Nós não somos contra mudanças, mas pedimos que as coisas sejam feitas com moderação. Sabemos, por experiência própria, que qualquer reforma, até em nossa casa, exige planejamento, recursos, e o mais importante: a participação dos envolvidos”, reivindicou o vice-presidente.
Pedro Pontual explicou a importância do mapeamento dos problemas e do diagnóstico para se chegar a um tratamento adequado. Segundo ele, qualquer tipo de reforma administrativa deveria ser embasada no relato de dois grupos essenciais: os usuários dos serviços e os que trabalham em prol de sua prestação. “Sem ouvir essas duas pessoas fica muito difícil o governo conseguir acertar, mesmo que estatisticamente, as soluções contidas na PEC. Sem saber o que corrigir, você mexe em coisas que acabam agravando o problema. Esta PEC é um conjunto de impressões de pessoas que ficam dentro de gabinetes em Brasília, e acaba estando muito desconectada da realidade do cidadão”, apontou.
Em sua exposição, esclareceu o mito de que o Estado brasileiro é “inchado”, que seria uma das alegações utilizadas para sustentar a lógica “rasa e anacrônica” da reforma, ocorrendo uma inversão de prioridades cujo foco está, primeiro, nos agentes financeiros e, depois, nos direitos individuais e sociais dos brasileiros. “Temos ali um conjunto de propostas que, no final, acaba por desestruturar e desmontar o Estado brasileiro sem que se converse ou se diga para a população o que está acontecendo. Precisamos garantir que os debates aconteçam, que a gente consiga transmitir para a população e para as carreiras públicas que ainda não conseguiram entender a gravidade da ameaça, para discutir o que está sendo proposto e onde se pretende chegar. O que está hoje tramitando no Congresso Nacional não vai entregar um Estado melhor para a população brasileira”, afirmou o diretor.
Finalizando suas contribuições, fez um paralelo da situação das reformas com a pandemia, sobretudo no tocante à defesa de medicamentos que não só são comprovadamente ineficazes, como também causam graves efeitos colaterais. “As duas PECs fazem exatamente isso: não tratam a doença, os problemas que de fato existem; e ainda podem acarretar problemas piores”. E alerta: “O padrão “cloroquina” já está instalado. O que está acontecendo é que estamos garantindo que o Estado brasileiro vá para a UTI. Essa pretendida modernização é apenas uma prescrição médica completamente irresponsável.”
Ao comentar a PEC 32/2020, José Arinaldo Gonçalves Ferreira ressaltou que a proposta coloca em risco, ainda, a proteção social garantida pela Constituição Federal de 1988. “Muitos dizem que essa PEC tem o objetivo de acabar com o serviço público e eu concordo. Os princípios que foram introduzidos na Administração Pública, como o princípio da subsidiariedade, veio com o objetivo de doar o serviço público para a iniciativa privada. Mas o Estado brasileiro tem as suas responsabilidades. É ele que cuida da Educação, da Saúde, da Previdência Social. Se você ceder esses serviços para a iniciativa privada, você vai correr infinitos riscos. O governo, agindo dessa maneira, está rifando o funcionalismo, o que poderá ter consequências gravíssimas para a sociedade brasileira”, sinalizou o vice-presidente.
Para o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), a PEC 32/2020 pretende fazer uma reforma meramente fiscalista. “Essa reforma administrativa não tem a intenção de melhorar o serviço público. É uma proposta de gaveta, fica guardada na gaveta de um burocrata, e toda vez que o país entra numa chamada crise fiscal, em que o governo decide que precisa economizar, e que o mercado impõe essa economia ao governo, abre-se a gaveta e pega-se essa proposta empoeirada. Se fosse realmente uma proposta de reforma administrativa, nós a apoiaríamos, porque o serviço público precisa de aperfeiçoamento constante, isso é normal. Essa é uma proposta meramente fiscalista, que visa fazer um corte linear nos investimentos que fazemos no serviço público”, ilustrou.
Em relação à proposta de aumentar os poderes do presidente da República para extinguir cargos e órgãos sem o aval do Legislativo, o parlamentar disse que é mais uma tentativa de desestruturar o Estado brasileiro. “Têm grupos que, constantemente, estão atacando a estrutura do Estado brasileiro para poder se apoderar dessas estruturas. Quando o político ataca o servidor de carreira, no fundo ele quer indicar o seu apadrinhado político para aquele espaço”. E completou: “uma das principais medidas dessa desestruturação do Estado é a autorização para que os chefes do Poder Executivo possam extinguir órgãos e cargos, especialmente órgãos autárquicos, por decreto. Isso é um retrocesso de séculos da nossa história. O Estado tem que ter continuidade. O Estado não é governo e governo não é Estado. É um poder extravagante, ditatorial. Precisamos da participação dos outros Poderes”, evidenciou o deputado.
Por fim, Rudinei Marques fez questão de lembrar que há diversas coisas acontecendo simultaneamente, e que a sociedade não pode focar apenas em um ponto e esquecer que há outros, talvez até mais graves que a PEC 32/2020. Marques destacou, como exemplo, a PEC 186/2019 (PEC Emergencial), também citada por Pedro Pontual, que tramita no Congresso Nacional em ritmo acelerado. De acordo com ele, o substitutivo tem o mérito de criar condições para o enfrentamento das consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia, trazendo, no entanto, propostas agregadas que prejudicam o serviço público, como o congelamento salarial que pode vigorar até 2036.
“Não podemos negar o mérito de uma PEC dessa natureza, com milhões de brasileiros desempregados precisando que o Estado faça a liberação do auxílio emergencial para que eles possam comer. Mas, o governo aproveitou a emergência e colocou uma verdadeira reforma administrativa dentro da PEC 186/19. Precisamos de unidade, competência e força para esse enfrentamento”, concluiu Marques.
A live completa está disponível AQUI. Abaixo, confira os trechos de cada palestrante.
Deputado Israel Batista
Pedro Pontual (Anesp)
Rudinei Marques (Fonacate)
