A Reforma Administrativa irá reconstruir ou destruir o serviço público? Este importante questionamento foi discutido em mais um episódio da Live – Série ANFIP, que aconteceu nesta quarta-feira (11/11) no canal da Entidade no Youtube.
O presidente Décio Bruno Lopes e os vice-presidentes Eucélia Maria Agrizzi Mergár (Assuntos Fiscais) e José Avelino da Silva Neto (Assuntos Parlamentares) representaram a ANFIP. Como convidados, participaram do encontro o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União (Sindjus-DF), José Rodrigues Costa Neto; e o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe), Fabiano dos Santos.
Ao abrir o debate, mediado pelo jornalista Sérgio Lerrer, Décio Lopes destacou que o Brasil necessita de uma reconstrução que proporcione a melhoria dos serviços públicos, porém, segundo ele, a PEC 32/20 (Reforma Administrativa) não esclarece quais seriam as melhorias efetivas. “Não queremos destruir o Estado, queremos participar da reconstrução de um Estado novo que combata a sonegação, a corrupção e que esteja efetivamente preocupado com o cidadão brasileiro”, completou.
Décio Lopes também comentou o ponto da proposta que trata da possibilidade de o presidente da República extinguir órgãos e carreiras por decreto. “Uma Constituição que se mexe para atribuir mais poderes ao chefe de governo que está em atuação traz uma insegurança jurídica muito grande para o Estado, para o servidor público e, consequentemente, para a população brasileira, que precisa dos serviços”, frisou o presidente, alertando que este não é o momento ideal para discutir no Congresso Nacional um assunto tão complexo sem que a sociedade inteira esteja participando.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, criticou a falta de embasamento técnico na formulação da PEC. “O Fonacate chegou a fazer um pedido via Poder Judiciário para que o governo entregasse os dados que embasaram a proposta, e o próprio Ministério da Economia reconheceu que não havia documentos do ponto de vista econômico e fiscal subsidiando a PEC”, expôs. Ainda segundo Marques, se a PEC for aprovada como ela está existirão três regimes jurídicos. “É uma confusão imensa que vai, em nosso entendimento, piorar a gestão pública”, pontuou.
Em sua exposição, Fabiano dos Santos defendeu que o governo se vale do momento político conflituoso em decorrência da pandemia de Covid-19 para abrir a discussão de que os direitos trabalhistas dos servidores públicos são, na verdade, privilégios. “Quando o governo fala em quebrar o Regime Jurídico Único e a estabilidade, na verdade, está trazendo mais fragilidades para o serviço público disfarçadas de oportunidades de emprego, que hoje estão estancadas pela não realização de concursos”, alertou.
Para José Rodrigues Costa Neto os ataques contra os servidores são inaceitáveis e é necessário agir e construir uma grande frente de resistência em relação a isso. “Entendemos que essas ações desmedidas têm como reflexo principal privilegiar a corrupção e deixar o caminho aberto e as estruturas do Estado à mercê de governantes de plantão e gestores indicados sem a qualificação profissional necessária e quase sempre compactuando com objetivos alheios aos objetivos essenciais da população, que devem nortear os princípios da Administração Pública”, criticou.
Na avaliação de Eucélia Mergár, os servidores não estão percebendo o alcance do desmonte causado pela reforma que afetará suas famílias e a própria sociedade. Segundo ela, o projeto vem principalmente para flexibilizar as demissões e permitir o fim da estabilidade, impedindo a continuidade de muitos serviços. “Precisamos esclarecer a sociedade que nós servidores públicos não somos um peso para o Brasil, nós somos o combustível que faz essa máquina funcionar”.
José Avelino Neto fez uma breve retrospectiva sobre as reformas ocorridas no país desde 2017, começando com a trabalhista, depois a previdenciária e, agora, as reformas tributária e administrativa. As duas primeiras, segundo Avelino Neto, não atingiram o seu objetivo, que era combater o desemprego e alavancar a economia. Sobre as duas últimas, que tramitam no Congresso Nacional, ele disse: “combatemos qualquer tentativa de destruição do serviço público, porque diminuindo o serviço público entramos num grande retrocesso na história do Estado brasileiro”.
O presidente Décio Lopes encerrou o debate reforçando que o servidor não é um vilão e nem inimigo da população, é na verdade um herói, pois está à frente do atendimento ao cidadão. E destacou que a ANFIP está sempre disposta a debater questões de Estado com o objetivo principal de tratar de temas relevantes para a sociedade e seus associados.
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