A Reforma Administrativa, como já aventado anteriormente pela ANFIP, não se limita à PEC 32/2020, apresentada pelo governo no início de setembro. Ela é a continuidade de uma política iniciada em 2016 e apenas a primeira parte de uma etapa da reforma do Estado brasileiro pretendida pelo atual governo. Em que pese o discurso oficial ter anunciado as mudanças apenas para os futuros servidores, a intenção do Poder Executivo e do Legislativo é clara: incluir todos os servidores na reforma, afetando diretamente os serviços prestados à população.
Diariamente parlamentares ligados à matéria declaram o que consideram essencial para a administração pública em pontos que serão certamente apresentados e defendidos na PEC 32/2020. Uma das recentes declarações propõe “congelar os salários”, vetando reajuste anual “pelo menos até que seus ganhos mensais se aproximem da realidade brasileira”. Parlamentares também defendem incluir na proposta membros de poderes, magistrados, procuradores, defensores e militares, assim como apostam na privatização das empresas estatais. Os parlamentares se esquecem de que a elevação desenfreada de preços na economia já está produzindo uma importante redução do poder aquisitivo dos rendimentos dos servidores públicos, e dos demais assalariados, caminhando, de forma transversa, para o alcance dos objetivos declarados pelo ministro da Economia.
A ANFIP lamenta que os principais interessados no assunto não tenham sido chamados ao diálogo, que são os próprios servidores e a sociedade. A pauta foi definida no Executivo e, agora, o Legislativo, também sem dialogar com os servidores e a sociedade, segue os ditames do mercado. A PEC 32/2020 é parte do processo da redução da estrutura e da presença do Estado em todo tipo de políticas públicas e na soberania nacional.
Quando a ANFIP declara que o processo começou há alguns anos, ela traz à atual realidade propostas e reformas sequenciais. No governo de Michel Temer, é importante relembrar, foi apresentado um rol de medidas que envolviam servidores públicos num chamado “processo de modernização”, as mesmas que foram entregues ao atual governo durante o período de transição. Também foi entregue uma relação de atividades que já poderiam ser transferidas à iniciativa privada por meio da terceirização, que já havia sido ampliada pelo Decreto 9.507/2018.
Em 2016 foi aprovada a Emenda Constitucional 95, que limita o gasto público, impedindo, por 20 anos, o investimento em políticas públicas e em despesas de pessoal, que deve ser aprofundada pelas PECs 186 e 188, de 2019. Em seguida, veio a reforma trabalhista, Lei 13.467/17, que precariza as relações de trabalho na iniciativa privada com o discurso de geração de emprego, que abriu caminho também para a reforma no setor público. No início de 2019 foi aprovada a reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/19), em que servidores e celetistas viram suas aposentadorias e benefícios ficarem mais distantes e em menores valores. Agora, a PEC 32/20, ainda que focada nos futuros servidores, mostra que a verdadeira intenção é atingir a todos, servidores ou não.
A ANFIP está atenta, atuando em diversas frentes para impedir que a proposta aniquile o serviço público, tanto as políticas implementadas quanto o trabalho de milhares de servidores. A Entidade, reunida com diversas outras representações, elabora emendas ao texto, que serão apresentadas assim que iniciado o processo de tramitação. É hora de todos se unirem e atuarem para evitar prejuízos ainda maiores.
