Em debate realizado nesta sexta-feira (11/9), o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, cobrou do Congresso Nacional o diálogo aberto com os servidores públicos e o debate aprofundado da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. O presidente foi um dos participantes do programa Giro Brasil, da Agência Servidores, juntamente com o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa.
“A primeira impressão dessa PEC é que ela é mais fiscalista, está mais preocupada com o volume de despesas, do que realmente com a melhoria do serviço público. Na PEC 32/20, qual é realmente a proposta de melhoria do serviço prestado à população?”, criticou Décio Lopes sobre o enfoque da proposta na folha de pagamento. Para ele, isso tem implicado na marginalização dos servidores, que têm recebido várias críticas da opinião pública. “E sabemos que nada disso é verdade. O serviço público tem quadros de excelência e isso precisa ser mostrado”, disse.
Ainda que a proposta avance como está, Décio Lopes afirmou que é preciso tratar de toda a administração pública do Estado, não somente do Poder Executivo. “Acredito que todos os Poderes deveriam estar na proposta”, avaliou, já que as principais críticas quanto aos super privilégios estão no âmbito do Judiciário e, desta forma, o Congresso precisa checar todos esses pontos.
O presidente defendeu a importância de se manter a estabilidade como forma de garantir ao servidor o desempenho de suas atribuições e como garantia da manutenção da prestação efetiva do serviço público. “Estabilidade é um atributo do Estado”, frisou ao tratar da insegurança jurídica que o fim desse requisito pode causar à administração.
Décio Lopes mostrou preocupação ainda com o contrato de experiência. “Quando uma pessoa passa num concurso, ela tem que estar à frente da prestação do serviço. Durante esse contrato de experiência, que não se sabe de quanto tempo vai ser, o servidor não sabe o que pode acontecer”, afirmou. O presidente criticou também a terceirização e a consequente rotatividade que esse contrato de trabalho pode gerar.
Quanto a alguns tópicos citados na PEC 32/20, como anuênios, quinquênios, licença-prêmio, Décio Lopes salientou que esses direitos que não existem mais no Poder Executivo, por isso defende que a progressão e a promoção da carreira devem ser mantidas, assim como regras gerais para núcleos, as chamadas carreiras de Estado, com preceitos constitucionais instituídos.
“Não somos contrários a mudanças na administração pública. Ela precisa de inovação. Se o serviço público não funciona, não é por conta do servidor, é por falta de condições de trabalho e recursos, que somem em decorrência da corrupção. Tudo isso deve ser tratado no Congresso Nacional”, enfatizou. Décio Lopes acredita que a PEC está no local certo de discussão, apesar de lamentar a ausência do debate prévio entre governo e servidores. “Estou confiante que o Congresso amadureça as ideias e discuta mais, para que não vire apenas uma reforma do Executivo, e o cidadão, que está esperando melhoria na prestação do serviço, seja esquecido.”
O deputado Tiago Mitraud defendeu a necessidade da Reforma Administrativa como forma de corrigir a inércia legal do Brasil para o setor público. O parlamentar concorda que a “culpa” não é do servidor, e sim da estrutura que rege a administração. “O servidor é uma vítima do sistema atual, que não valoriza e não cria incentivos para diferenciar os que produzem dos que não produzem. O discurso de vilanizar o servidor não é justo. O que temos que mudar é a estrutura”, argumentou.
A mudança na estrutura inclui, segundo Mitraud, a possibilidade de alterar o seu dimensionamento. Por isso, acredita que as novas formas de contrato trarão maior flexibilidade para o gestor ao longo do tempo. A PEC traz cinco novos tipos de vínculos do servidor com o Estado: as carreiras típicas, contrato por tempo determinado, contrato por tempo indeterminado, vínculo de experiência e cargos de liderança e assessoramento.
Quanto às carreiras típicas de Estado, o parlamentar informou que elas permanecerão com as regras de estabilidade. “A diferença é que deve haver critérios para adquirir essa estabilidade. Hoje acontece quando o servidor toma posse, neste caso a estabilidade é apenas protocolar e não atinge os seus objetivos”, justificou. Além disso, acrescentou Mitraud, o que está sendo proposto não é o fim da estabilidade de forma irrestrita. “A PEC não coloca em risco o atual sistema. A estabilidade, da forma como é hoje, não pode ser vista como manto sagrado que não possa ser discutida. Ela é um instrumento legítimo para preservar o interesse público e o próprio cidadão”, frisou.
O debate na íntegra pode ser conferido AQUI.
