Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 284, de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), atribuindo e especificando o poder do secretário especial da RFB, bem como as finalidades e obrigações da Secretaria.
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