A Live – Série ANFIP desta quarta-feira (22/7) trouxe ao debate várias vertentes do impacto da Covid-19 na arrecadação tributária e aduaneira e na fiscalização federal, assim como apresentou ao público as novas rotinas implementadas pela Receita Federal do Brasil para a manutenção do atendimento ao contribuinte.
O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e o vice-presidente de Comunicação Social, Benedito Cerqueira Seba, receberam o subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento substituto, Marcos Hubner Flores; o assessor da Subsecretaria de Administração Aduaneira, Dário da Silva Brayner Filho; e o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Rodrigues Malaquias.
Décio Lopes ressaltou que há uma grande preocupação neste momento de pandemia, uma vez que a Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pela arrecadação dos recursos necessários ao funcionamento do Estado.
Quanto a esta preocupação, Marcos Hubner explicou que o impacto da crise na arrecadação é decorrente não só da redução da movimentação econômica como de ações da própria Receita. “Suspendemos todos os prazos processuais e medidas de cobrança”, lembrou. De acordo com o subsecretário, o contribuinte passou a ter mais tempo para pagar, parcelar ou abrir contencioso e, como não recebeu a cobrança, o pagamento ficou para vencimento futuro. “Se não foi constituído, não foi recolhido”, disse, citando o exemplo do Imposto de Renda Pessoa Física, que teve prazo de entrega de declaração prorrogado. Além disso, Hubner explicou que restituições também foram antecipadas, visando atender à sociedade neste momento delicado de crise. “Mudamos o foco do trabalho para devolver o dinheiro para os contribuintes. Momentaneamente o trabalho não é de combate à fraude, mas de acelerar a restituição para a sociedade”, justificou.
Todas essas ações impactam também no resultado da arrecadação. Os números apresentados por Claudemir Malaquias mostram isso. Em maio de 2020, a arrecadação total chegou a R$ 77,4 bilhões. O mesmo período do ano passado fechou em R$ 113,2 bilhões. Isso representa uma queda nominal de 31,66% e real de 32,92%. No acumulado janeiro a maio de 2020, foi registrado um total de R$ 579,7 bilhões arrecadados, contra R$ 637,6 bilhões no acumulado do mesmo período de 2019, o que revela uma queda nominal na arrecadação de 9,09% e real de 11,93%. Na avaliação de Malaquias, o efeito da pandemia aparece mais nos últimos meses. “Tivemos um janeiro extraordinário, com ganho em relação a janeiro anterior na ordem de 4%. Em fevereiro o ganho foi menor, mas ainda satisfatório em 1,61%. Março já começamos a sofrer o efeito da pandemia”, relatou. Já em abril, a queda na arrecadação estava em 7,45% e, em maio, de 11,93%.
Como a Receita Federal está analisando e detalhando esses efeitos? Segundo Malaquias, as medidas de maior impacto começaram em abril. Por exemplo, em 2019 foram arrecadados R$ 130,5 bilhões, já em 2020, o número chegou a R$ 92,9 bilhões. Uma diferença de R$ 37,5 bilhões. Essa diferença se deve a três fatores principais, conforme enumerou: diferimento de tributos (R$ 31,5 bilhões), redução da alíquota do IOF Crédito (R$ 1,5 bilhão) e redução por outros fatores (R$ 917 milhões). Nesse último aspecto, conforme Malaquias, está o que a Receita não consegue mapear, que provavelmente corresponde ao efeito econômico da pandemia na arrecadação. “O patamar de arrecadação que estamos chegando corresponde ao patamar de 2016/2017. A gente retroage alguns anos por conta da pandemia”, avaliou.
Já na área aduaneira esse impacto não foi sentido da mesma forma. Segundo o assessor da Subsecretaria de Administração Aduaneira, Dário Brayner, o setor tem particularidades e o aspecto mais visível é o controle do fluxo de pessoas e de mercadorias. Quanto à arrecadação, a área aduaneira representa cerca de 8% do volume de recursos, considerando o II (Imposto de Importação) e IPI Vinculado (Imposto sobre Produtos Industrializados). O período, segundo Brayner, registrou redução de 2% no conjunto da exportação brasileira. Já a importação foi mais afetada, porém compensada com a variação cambial. “O fato é que, de janeiro a maio de 2020, tivemos crescimento do II e IPI na ordem de 0,45%”, destacou, reforçando que a área aduaneira não foi tão afetada quanto as demais estruturas de arrecadação.
Brayner lembra ainda que uma série de medidas foram adotadas para permitir essa normalidade, entre elas evitar a exportação de produtos que seriam necessários para garantir o funcionamento das estruturas de saúde, como é o caso de respiradores, por exemplo. “Também desenvolvemos atividades para garantir o fornecimento de medicamentos e insumos. O desafio foi vencido com projetos e melhorias no ambiente de atividades”, disse. Segundo Brayner, a melhoria do ambiente de gestão de riscos foi fundamental nesse processo, já que o controle, especialmente com o trabalho remoto, foi ampliado. O assessor destaca a inovação trazida pelo Porto de Santos, que implementou uma metodologia de verificação de mercadorias por imagem a distância. “Os sistemas estão sendo pensados de forma diferente dentro da nova normalidade. Vamos aos poucos desenvolvendo nossas atividades buscando que a Receita contribua com estratégias de comércio exterior e de arrecadação. A Aduana segue trabalhando firme dentro da estrutura e temos avançado no desenvolvimento de soluções para permitir a continuidade da atividade com o mínimo de variação”, frisou.
Durante a live, os representantes da Receita Federal do Brasil falaram ainda sobre várias evoluções do período, como o trabalho realizado para a regularização dos 11,5 milhões de CPFs em decorrência do auxílio-emergencial pago pelo governo neste período de pandemia; sobre atendimento remoto ao contribuinte, que tem registrado um trabalho dez vezes superior que antes; e sobre a adesão ao GovBR, o serviço digital do governo.
Também responderam a importantes questionamentos, especialmente sobre o Pronamp, uma linha de crédito para micro e pequenas empresas em que a receita bruta informada à Receita Federal será o parâmetro para a concessão de empréstimo pelas instituições financeiras. “Uma medida que faz com que o contribuinte tenha um benefício claro e direto advindo da sua declaração”, avaliou o vice-presidente de Comunicação Social, Benedito Seba. O vice-presidente também questionou os representantes da RFB sobre desoneração da folha de pagamento, sobre quais setores foram mais impactados com a pandemia, como é o caso do setor de bens duráveis e semiduráveis, e em relação ao número de servidores nas aduanas. Sobre isso, apesar da queda no quadro de Auditores, de 12 mil na época da unificação dos fiscos para 9 mil, a Receita avalia que as atividades se mantiveram, estando o desafio em fazer, diante de um quadro menor, novas estratégias de trabalho.
Entre as respostas os questionamentos apresentados, a ANFIP destaca duas.
Sobre a primeira etapa da proposta de Reforma Tributária do governo, entregue nesta terça-feira (21/7) ao Congresso Nacional, Claudemir Malaquias informou que o modelo é mais simples, o que simplifica também a sua apuração. “Essa simplificação vem acompanhada da redução de custos para o cumprimento das obrigações tributárias. Isso facilita para as empresas que trabalham com vários insumos. No novo modelo, acreditamos que a arrecadação vai fluir melhor. Quando tem facilitadores para o contribuinte, atuando para reduzir os óbices para ele cumprir suas obrigações, isso facilita a arrecadação”, avaliou.
Sobre a desoneração da folha de pagamentos, Malaquias informou que a Receita fez vários estudos e sabe que ela é destinada à Seguridade Social. “Sabemos que nosso país é socialmente vulnerável”, frisou. Por isso, explicou, qualquer movimento em relação à folha deve ser feito com responsabilidade e mostrando uma fonte substituta. “Todos os estudos que trabalhamos é de tentar mapear aquilo que é possível desonerar e redistribuir essa carga a outros setores. Temos que mudar o modelo, mas vamos honrar com nossos compromissos sociais. Temos um sistema previdenciário atrelado e o Estado tem que honrar esse compromisso”, garantiu.
Confira abaixo a íntegra deste importante debate. O material também está disponível na página da ANFIP no Facebook e no Youtube.
