Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17/7) o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que trata da descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
A norma consiste na delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, projetos ou atividades previstos no orçamento da unidade descentralizadora, entre outras atribuições.
Confira o documento oficial na íntegra AQUI.
