A Câmara dos Deputados e o Senado Federal publicaram ato conjunto, nesta quarta-feira (1º/4), sobre o regime de tramitação de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19, doença provocada pelo vírus Sars-Cov-2.
Dentre as considerações para a adoção da medida, as Casas destacam o sucesso obtido nas deliberações remotas e a manutenção das recomendações das autoridades sanitárias internacionais de isolamento social, além da necessidade de votação das MPs editadas recentemente para que não percam sua eficácia.
Com o ato normativo, enquanto durar a emergência em saúde pública e o estado de calamidade pública, “as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental”.
Acesse AQUI a íntegra a publicação.
