O advogado e consultor Legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, analisa as propostas que tramitam no Congresso Nacional que têm o objetivo de “mitigar ou afastar o princípio da irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos servidores públicos, e, assim, viabilizar a redução da despesa com pessoal dos entes da Federação”. Dentre as matérias abordadas, estão a PEC nº 438/2018, que tramita na Câmara dos Deputados, e as PECs nº 182/2019, 186/2019 e 188/2019, em análise no Senado Federal.
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