O vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP, Cesar Roxo Machado, alertou em audiência pública no Senado Federal que o governo utiliza premissas verdadeiras com conclusões falsas para justificar a reforma da Previdência. O debate para tratar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)06/2019, foi realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta sexta-feira (13/9).
“O governo usa argumentos falaciosos para justificar esta reforma da Previdência. As premissas são verdadeiras, realmente há um grande deficit primário na União, as despesas com a Previdência impactam esse resultado, a expectativa de vida das pessoas tem aumentado, os Estados estão quebrados e não sobra dinheiro para educação e investimentos. No entanto, as conclusões são falsas. A Previdência Social não é a grande culpada pelo deficit primário, o país não precisa desta reforma para evitar quebrar e a reforma não fará o país voltar a crescer”, explicou o representante da ANFIP.
Segundo ele, o problema das contas públicas é o baixo desempenho da economia, não é o aumento das despesas. “O Produto Interno Bruto (PIB) esse ano não vai chegar a 0,5%. Nos últimos anos sequer recuperou aquela queda de 7,4%, que teve entre 2015 e 2016. Se nós olharmos o crescimento da dívida, das despesas e das receitas da União ao longo dos anos vamos verificar que as receitas seguem uma linha, sempre maior, em relação as despesas. O superávit estava se mantendo ao longo dos anos, isso só mudou em novembro de 2014. O deficit primário não tem as despesas como causas, o que gera o problema é a redução das receitas. Isso o governo não fala”, disse.
Cesar Roxo aponta um caminho de saída que não seja o desmonte do sistema previdenciário brasileiro. “A conclusão que chegamos é simples, é a de que o país tem que voltar a crescer. E para isso duas coisas são necessárias: manter o Estado Social, que está sendo destruído, e fazer uma reforma tributária. As coisas se inverteram, a reforma tributária vai sair depois da reforma da Previdência. Deveria ser o contrário. O problema do país é que a economia não cresce, existe uma grande insegurança jurídica e o nosso sistema tributário é regressivo. Isso é que precisa ser alterado. A manutenção de um sistema tributário regressivo vai acentuar as desigualdades de renda, as desigualdades sociais e gerar muita instabilidade no país. Será que as pessoas não veem isso?”, afirmou o vice-presidente.
De acordo com César Roxo, o governo diz que a economia não vai crescer se não houver a reforma da Previdência. “Isso não é verdade. Os investidores querem um país onde haja segurança jurídica, eles querem um país onde as pessoas tenham dinheiro em mãos para que esse dinheiro circule e que a economia cresça. É isso que os investidores querem e não uma reforma da Previdência. Mas não é isso que está sendo vendido para a população”.
Desonerações e renúncias fiscais
O vice-presidente da ANFIP alertou sobre o impacto das várias desonerações concedidas ao longo dos anos, desde 1995. “A renúncia em razão da imunidade na exportação de produtos rurais foi de R$ 7,3 bilhões. Os produtores rurais pessoa jurídica tiveram uma redução de contribuição de 2% para 1,7%. O que se perde com isso? A renúncia estimada para 2019, só com a redução da alíquota de 2% para 1,2% do produtor rural, é de R$ 3,2 bilhões. São R$ 10,5 bilhões de renúncia só neste segmento. Quando vamos para as associações desportivas que mantém os clubes de futebol, notamos que essa contribuição está substituída por uma contribuição reduzida de 5% sobre a receita dos jogos. As empresas optantes pelo Simples Nacional, que têm uma tributação sobre a receita, a perda que a União tem é de R$ 89,3 bilhões. A desoneração da folha de pagamento das demais empresas teve uma média de renúncias de R$ 15 bilhões por ano, desde que foi implementada”, enumerou.
E não são somente estas renúncias, como complementou Cesar Roxo. “As entidades filantrópicas também contabilizam uma renúncia fiscal de R$ 24 bilhões. Se nós formos pegar as outras renúncias que a União tem com dados da Receita Federal, são R$ 306 bilhões previsto para 2019. O governo quer reduzir benefícios para manter uma economia ao longo de 10 anos de R$ 1 trilhão. Mas com as renúncias, com os benefícios fiscais, só em 2019, somam R$ 306 bilhões. Foram cerca de R$ 2,3 trilhões, em dez anos, que o governo federal abriu mão.’
Durante o debate, o representante da ANFIP destacou que esse é o ponto que contém as falácias do governo. “O governo diz que o problema é a Previdência, mas não é a Previdência. O problema está na receita, não só em função da conjuntura econômica que diminui as receitas, mas também porque as poucas receitas que o governo teria, ainda abre mão”, afirmou, acrescentando que, nos últimos dez anos, o governo retirou cerca de R$ 71,8 bilhões da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
César Roxo lembrou, ainda, que a Lei prevê que a União seja responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social. “E eu digo que é eventual mesmo, porque a Seguridade sempre foi superavitária, conforme constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), realizada pelo Senado Federal”, disse.
Diferença entre os Regimes de Previdência
Em sua apresentação, Cesar Roxo afirmou que o governo faz uma “salada de frutas” propositalmente ao falar sobre a reforma da Previdência para confundir a sociedade. “Existem dois regimes no nosso sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). São distintos. E o governo não diz isso. Quando se fala em deficit da Previdência, se fala como se ela fosse uma só, e não é. Falar que é deficitária, como o governo fala, é diferente de falar que a Previdência está com deficit. Quando se fala que a Previdência é deficitária se quer passar uma ideia ruim, e isso não é verdade”, argumentou.
César Roxo explicou que o orçamento da União é dividido em três orçamentos, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Fiscal, o das Estatais e o da Seguridade Social. “No Orçamento Fiscal devem constar as receitas e despesas dos Regimes Próprios. No da Seguridade Social, as do Regime Geral. O resultado médio da Seguridade Social de 2005 a 2015 teve um superávit anual em torno de R$ 61 bilhões, mesmo com o deficit nos últimos três anos. Esse deficit é conjuntural. A saída é aumentar a economia, aumentar o PIB e acabar com esse discurso”, concluiu o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP.
A audiência pública foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e contou com a participação do assessor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Antônio Alves de Azevedo; do consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos; do secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno Pereira da Cruz.
Fotos: Geraldo Magela/Agência Senado
