A ANFIP acompanha nesta terça-feira (10/9) o Fórum Nacional Tributário – Font, realizado em Brasília (DF), pelo Sindifisco Nacional. O objetivo do evento é aprofundar o debate sobre o sistema tributário brasileiro e contribuir para a promoção de uma tributação socialmente mais justa, fortalecendo a administração tributária e suas autoridades fiscais.
Na abertura do evento, o secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Marcelo de Souza Silva, afirmou que a Receita, ao longo dos anos, participou pouco das reformas e, pela primeira vez, participa de fato da formulação das políticas públicas tributárias. “Uma equipe participa de cada uma das pernas da reforma tributária, que está sendo construída com Paulo Guedes e será encaminhada ao Congresso”, disse sobre as quatro equipes e mais um grupo de estudos, formados por Auditores Fiscais, dedicados a pensar em tributos. “Pela primeira vez teremos algo abrangente, equilibrado, conciliatório, que reflete um conteúdo sustentável juridicamente, economicamente e operacionalmente, e que traga a justiça no seu bojo”, garantiu.
Participara ainda da mesa de abertura os senadores Roberto Rocha (PSDB/MA) e Major Olímpio (PSL/SP), o deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP) e o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral. Na oportunidade, Cabral enfatizou que não existe imposto “insonegável”. Disse ainda que a arrecadação espontânea é falsa e que ela precisa ser induzida pela presença dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Pela ANFIP, acompanham o debate os vice-presidentes Márcio Humberto Gheller (Executivo), Luiz Mendes Bezerra (Finanças), Carlos Alberto de Souza (Planejamento e Controle Orçamentário) e Tereza Liduína Santiago Félix (Aposentadorias e Pensões), o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, e a presidente da Fundação ANFIP, Aurora Maria Miranda Borges.
Princípios constitucionais – A palestra de abertura foi realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, com o tema “Princípios Constitucionais para o Sistema Tributário do Século XXI”. Fux defendeu dois preceitos constitucionais que, para ele são fundamentais no debate, o princípio da legalidade e o federalismo como cláusula pétrea. Sobre a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), apesar de considerar uma boa proposta, Fux fez duas críticas ao modelo: se a reforma tributária for aprovada sem ajustes gerará violação à capacidade contributiva e à isonomia e fará com que estados e municípios sejam dependentes da distribuição da arrecadação tributária. “A comunidade tem medo do novo, mas o novo é necessário”, salientou o ministro.
Propostas – No período da manhã também foi realizado o painel “Propostas Tributárias Atuais”, com o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), economista Bernard Appy, e o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly.
Bernard Appy acredita que um sistema tributário deve ser “simples, neutro, transparente e isonômico”. “Assim um tributo deve ser, porém no Brasil não é”, declarou. O enfoque da PEC é mudar os tributos sobre bens e serviços num modelo semelhante ao IVA [imposto sobre valor agregado], cobrado atualmente nos países integrantes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). “No nosso caso, será o IBS, um imposto nacional, com regras de transição prevista para um prazo de dez anos, mantendo a carga tributária constante”, enfatizou. As novas regras, conforme explicou Appy, ficarão a cargo de um Comitê Gestor, com a criação da Agência Tributária Nacional (ATN).
O ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, que relatou a PEC 293/2004, aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, disse que a PEC 110/19, que reproduz o teor da PEC 293, e a 45/19, proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP), estão em encaminhamento final. “Nós conseguimos construir um sistema tributário ruim desde 1965. Não é culpa dos Estados Unidos, não é culpa dos russos. A culpa é toda nossa”, afirmou. Para Hauly, o sistema precisa ser mudado porque ele pune os mais pobres. A proposta, conforme argumentou, visa também destruir as renúncias fiscais, mantendo a carga tributária como regra de ouro. Segundo Hauly, o texto da reforma prevê regras de transição que se encerram em 15 ou 20 anos.
O evento continua ao longo do dia e pode ser conferido ao vivo pelo site do Sindifisco. Quem quiser conferir as palestras da abertura, os vídeos também estão disponíveis no mesmo endereço.
