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NOTÍCIA

  
Política de Classe - 16/02/2017

RFB disciplina concessão de adicionais de remuneração

Em ato publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (16), fica determinado que caberá exclusivamente ao secretário da Receita Federal do Brasil a concessão de adicionais de exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, de prestação de serviço extraordinário, de serviço noturno, e outros, para a carreira Tributária e Aduaneira. 

A portaria determina ainda que, caso tenha ocorrido deferimento dos adicionais no período entre 30 de dezembro de 2016 até esta data (16 de fevereiro de 2017), a Unidade deverá encaminhar a documentação à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) para ser submetida à reavaliação pelo secretário da RFB.

Confira aqui a portaria.