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NOTÍCIA

  
Assuntos Jurídicos - 16/02/2017

OAB adia análise sobre o Bônus de Eficiência

Pleno do Conselho Federal deveria analisar a matéria durante reunião ocorrida nesta semana

   OAB
OAB adia análise sobre o Bônus de Eficiência

A ANFIP está acompanhando as discussões do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto a constitucionalidade ou não do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, instituído pela Medida Provisória (MP) 765/16. O Pleno do Conselho Federal deveria analisar a matéria durante reunião ocorrida nesta semana, porém adiou os debates para março. 

A inconstitucionalidade do pagamento do Bônus foi levantada pela Comissão de Direito Tributário da OAB, conforme parecer sobre o tema (confira aqui).

A Ordem foi provocada para emitir parecer sobre o tema já que os representantes dos contribuintes que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) questionaram o recebimento do Bônus pelos Auditores que representam a Fazenda Pública no referido órgão. 


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