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NOTÍCIA

  
Assuntos Jurídicos - 02/02/2017

AGE: Associados autorizam o ingresso de ações judiciais

   
AGE: Associados autorizam o ingresso de ações judiciais

Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada na segunda quinzena de janeiro, os associados autorizaram que a ANFIP ingresse com todas as ações judiciais objeto da consulta, relativas a assuntos de interesse da categoria. 

Os associados aprovaram, com 96% dos votos, a ação sobre a paridade remuneratória no bônus de eficiência (instituída pela MP 765/16). Quanto à migração da folha de pagamento dos inativos ex-previdenciários para o Ministério da Fazenda, foram contabilizados 77% de votos favoráveis. 65% dos votos autorizam o ingresso da ação para suspender o reajuste abusivo no plano de saúde da GEAP. A repristinação das rubricas que desapareceram com a instituição do subsídio teve 88% de votos a favor. A ação sobre a revisão das pensões concedidas após 2004 teve autorização de 58% dos votantes. A isonomia entre os servidores ativos no bônus de eficiência teve aprovação de 84% dos votos. 

Integraram a Comissão Apuradora dos Votos os vice-presidentes Carlos José de Castro (Administração, Patrimônio e Cadastro), Misma Rosa Suhett (Aposentadorias e Pensões), Carlos Alberto de Souza (Planejamento e Controle Orçamentário) e Lea Pereira de Matos, da AFIP-DF.

Autorização expressa - A necessidade da Assembleia Geral Extraordinária, visando à autorização dos associados, deriva do julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica. Para cada ação a ser proposta pela ANFIP, é indispensável que os associados autorizem de forma expressa e específica a demanda, seja por meio de declaração individual ou por aprovação na assembleia geral.


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