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NOTÍCIA

  
Assuntos Jurídicos - 25/01/2017

Associação ingressa na Justiça para garantir pagamento a aposentados

   
Associação ingressa na Justiça para garantir pagamento a aposentados

A ANFIP ingressou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que a Justiça solucione o impasse criado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Fazenda quanto à migração da folha de pagamento de Auditores Fiscais aposentados e pensionistas que, mesmo com a unificação da Receita Previdenciária e da Receita Federal, não tiveram suas pastas funcionais transferidas para o novo órgão gestor. 

Além de garantir a migração da folha, fazendo-se cumprir a Lei 11.457/2007, a ANFIP pretende assegurar o pagamento do bônus de eficiência, criado pela Medida Provisória (MP) 765/16, aos aposentados e pensionistas que não tiveram seus proventos pagos corretamente em decorrência da omissão, gerando tratamento discriminatório, já que os Auditores Fiscais cujas folhas foram transferidas receberam suas aposentadorias e pensões e o valor do bônus como estipulado na referida MP. 

A ANFIP buscou ao longo dos últimos anos todos os responsáveis pelo procedimento administrativo, verificando in loco, nas unidades do INSS que ainda estão com as folhas sob sua responsabilidade, quais problemas estavam ocorrendo, e relatou continuamente aos órgãos do Ministério da Fazenda os prejuízos decorrentes da inércia. Apesar de todas as tentativas para solucionar o impasse e das inúmeras afirmativas de que os responsáveis “estavam empenhados” para a resolução da questão, nada foi efetivamente concretizado. 

Com o mandado de segurança, a ANFIP busca o remédio jurídico adequado a fim de resguardar o direito líquido e certo dos aposentados e pensionistas. 


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