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NOTÍCIA

  
Na Mídia - 26/12/2016

Entidades avaliam reforma da previdência (O Estado do Ceará)

Em entrevista recente, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator do projeto da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, disse que o mesmo não fere cláusula pétrea e que, portanto, assegura que direitos adquiridos não serão mexidos. Contudo, poucas entidades nacionais têm se posicionado contrárias à reforma proposta pela equipe econômica do presidente Michel Temer. Uma delas, por exemplo, é a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).

"Eu confesso que precisei conter o riso. Há anos já não acredito tanto em 'direito adquirido'", disse o presidente da entidade, Antônio Tuccílio. Isso porque, em 2008, segundo ele, durante o governo Lula, os servidores públicos tiveram seus salários reduzidos por meio da Emenda Constitucional nº 41, violando cláusula pétrea. "Outro exemplo recente é o 'fatiamento' do impeachment da ex-presidente Dilma Rouseff, que apesar de 'impichada' (sic) continua elegível", mencionou o dirigente, acrescentando que, "vimos, nesses dois momentos, a Constituição Federal ser rasgada. Para a entidade que eu presido, e que fala em nome de servidores de todo o País, a reforma proposta é, deveras, radical", disparou Tuccílio.

Incoerência

Para o dirigente, o discurso de que existe um rombo na Previdência é uma mentira, e lembra que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social, que, segundo dados mais recentes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), encerrou 2015 com superávit de R$ 24 bilhões, "número que só não é ainda maior, porque o Brasil passa por uma crise política e econômica".

Além disso, Antônio lembra que todos os anos são retirados recursos da Previdência por meio da Desvinculação de Recursos da União (DRU), o que corresponde a 30% em 2016, atingindo R$ 130 bilhões. "É incoerente retirar recursos e dizer que a Previdência tem um rombo, sem falar nas desonerações que, em 2015, reduziram recursos da ordem de R$ 130 bilhões", contesta.

Se aprovada a reforma, Tuccílio adianta que os funcionários públicos passarão a seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas privadas. Entre elas, a fixação de idade mínima para quem requerer a aposentadora por tempo de contribuição (65 anos para homens e mulheres) e o tempo mínimo de 49 anos de contribuição para obter aposentadoria integral. "Considerando que a expectativa de vida no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 75 anos, poucas pessoas conseguirão se aposentar, a não ser que comecem a trabalhar muito jovens", prevê o dirigente.

"Confisco"

Outro ponto importante a ser questionado trata das pensões, uma vez que o projeto estabelece um corte de 50% da aposentadoria do falecido. "Rejeitamos essa proposta, pois ela tem nome: confisco", asseverou Tuccílio. "Como será a vida, por exemplo, de uma viúva com apenas metade do valor que antes recebia para arcar com seus gastos mensais, incluindo alimentação e saúde? (.) De todas as propostas, essa é uma das mais indecentes. O mais grave: as pensões deverão ter desvinculação do salário mínimo. Portanto, existirão pensões abaixo do salário mínimo", alerta o presidente da CNSP.

Além de ser inconstitucional, ele enfatiza que a medida prejudicará os mais pobres. "Nota-se, também, que, para iludir a população, foi proposto, também, que as pensões aumentem em 10% por dependente, com idade até 21 anos. Porém, quem com mais de 70 anos terá filho (s) abaixo dessa idade? Serão raríssimos os casos", disse Antônio, para quem as propostas sugeridas são "radicais, porque o Governo sabe que haverá muita dificuldade para aprovar a reforma e que, em algum momento, o texto terá que ser mudado para satisfazer população, entidades e afins". Desta forma, aponta Antônio Tuccílio, o Governo passa a impressão de que está aberto ao diálogo e que pode mudar de ideia para atender os anseios dos brasileiros. "O tempo dirá se essa teoria se tornará uma realidade. Por enquanto, a nós cabe acompanhar de perto as discussões em volta da reforma da Previdência e lutar para que, de fato, sejam feitas mudanças a favor do povo", finaliza o dirigente.

Cofecon defende debate prévio

O Conselho Federal de Economia (Cofecon) também se posicionou em defesa da Previdência Social e manifestou-se contra a proposta apresentada pelo Governo Federal. A instituição entende que as mudanças propostas afetarão a vida de dezenas de milhões de brasileiros e que devem ser discutidas com a sociedade. Em nota, a entidade ressalta ser "inadmissível que o governo, que carece de legitimidade conferida pelas urnas, busque, "a toque de caixa", alterar de forma tão profunda um sistema que funciona no País há quase um século".

Entre outras razões apontadas, a entidade afirma que a reforma proposta não satisfaz, de forma alguma, à ampla maioria da sociedade, o debate sobre a reforma da previdência ficar circunscrito ao Congresso Nacional. "Além das duas instituições (Senado Federal e Câmara dos Deputados) carecerem de maior legitimidade perante nosso povo, corre-se o risco de acontecer o mesmo que ocorreu com a PEC 55, quando se viu o Governo Federal "convencendo" parlamentares em bases não republicanas, para dizer o mínimo", ressalta o Cofecon. Outro destaque é que "o governo, propositalmente, omite que a Constituição Federal, em seu art. 195, previu um sistema tripartite - empregados, empresas e governo - contribuindo para custear a Seguridade Social, que inclui a Previdência Social. Ademais, apesar da expressiva queda na arrecadação em 2015/2016, ela continua superavitária".

A entidade entende que, em relação à questão previdenciária, determinadas medidas de ajuste devem ser adotadas, mas não as que estão sendo propostas. "Desta forma, nos somamos às inúmeras entidades que já se posicionaram contra a proposta da reforma previdenciária do Governo, inclusive porque dezenas de milhares de economistas serão afetados por ela, e exigimos do Governo Federal e do Congresso Nacional que a ponha em debate, com a realização de audiências públicas nas diversas regiões do País, finaliza a nota da presidência do Cofecon.


Fonte: O Estado do Ceará on-line.