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Previdência Social - 23/12/2016

PEC 287/16: deputado explica mudanças na aposentadoria

Confira o vídeo sobre a reforma da Previdência

   ANFIP
PEC 287/16: deputado explica mudanças na aposentadoria

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social Rural, deputado Bohn Gass (RS), gravou uma mensagem onde explica alguns dos principais aspectos da reforma da Previdência, proposta pelo governo através da PEC 287/16. 

A referida PEC já teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Tão logo reinicie o novo ano legislativo, no mês de fevereiro, deve ser constituída a Comissão Especial, que terá 10 sessões para apresentação de emendas e até 40 sessões (todas do plenário da Câmara) para apresentar um parecer a ser votado naquela Casa Legislativa. 

A PEC, para ser aprovada, tem que receber pelo menos 3/5 de votos favoráveis dos deputados federais (308 votos), em dois turnos, para depois seguir para deliberação no Senado Federal. 

Para minimizar a ruptura pretendida pelo governo federal, a assessoria técnico-legislativa da ANFIP já está elaborando emendas alternativas e de aperfeiçoamento ao texto apresentado. 

Confira!


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