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NOTÍCIA

  
Na Mídia - 16/12/2016

OAB/SE: reforma da Previdência viola direitos e garantias (FaxAju)

   
OAB/SE: reforma da Previdência viola direitos e garantias (FaxAju)

Enviada pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados na última terça-feira, 6, a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que prevê a Reforma da Previdência Social, é dita como uma medida para tentar reequilibrar as contas públicas. No entanto, para a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, a PEC é uma grave afronta às garantias fundamentais do ser humano.

Segundo o Governo, as mudanças estabelecidas pela proposta, como a nova regra geral para a aposentadoria que exigirá 25 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos, garantirião a sustentabilidade da Previdência e o pagamento dos direitos aos beneficiários. Entretanto, na avaliação da Ordem, as alterações no seguro público ferem conquistas históricas e sociais.

Os dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição 287 foram analisados e discutidos nesta segunda-feira, 12, durante a reunião ordinária do Conselho Seccional da Ordem.

Para a conselheira seccional da OAB/SE, Luana Campos Professor, relatora da matéria, a PEC, sendo aprovada nos termos em que está, em relação aos benefícios sociais, é grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a renda, através da previdência ou dos benefícios sociais, é a única medida protetiva do país para as pessoas que envelheceram.

"Sob o argumento falacioso de garantir um sistema de previdência no futuro, foram retiradas garantias e conquistas históricas, reduzindo até o acesso ao Judiciário do segurado ao retirar, no texto da proposta, o permissivo constitucional da competência delegada da justiça comum sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal", defende a conselheira.

Em defesa dos direitos fundamentais, a OAB/SE agendará uma reunião com os parlamentares sergipanos para tratar o tema; determinará a designação de audiência pública para que, de forma democrática e propositiva, trate dos principais da reforma; e criará um observatório da Reforma da Previdência Social para estudar e oferecer subsídios às propostas de reforma.

Entenda as alterações e os fatos que fazem da PEC 287 uma afronta aos direitos fundamentais do cidadão:

Da inconstitucionalidade material:

Pelo texto da PEC 287, a nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos.

Segundo a Proposta de Emenda, as regras serão as mesmas para trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Se promulgada, todos receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo atual (R$ 880,00). O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo INSS atualmente (R$ 5.189,82). Pela PEC, os benefícios serão corrigidos anualmente.

De acordo com o texto, policiais civis e federais são enquadrados como servidores públicos e também entram na nova regra geral, mas com transição diferenciada. Apenas os Integrantes das Forças Armadas ficaram de fora, mas podem ser objeto de outro projeto, enquanto os policiais e bombeiros militares estarão sujeitos às mudanças em legislação estadual.

Da idade mínima e ausência de distinção entre homens e mulheres:

A Proposta de Emenda à Constituição acaba com o conceito de aposentadoria por tempo de contribuição e institui, tanto para servidores públicos como para trabalhadores do RGPS, unicamente a aposentadoria por idade (aos 65 anos), sem distinção para homens e mulheres.

O tratamento diferenciado para homens e mulheres, no entanto, tem justificativas históricas que não se modificaram para a grande maioria das cidadãs brasileiras, que continuam concentrando responsabilidades pela jornada dupla e até tripla, com pouca inserção no mercado de trabalho e com rendimentos, em geral, menores que os dos homens.

Além disso, o aumento da idade mínima não condiz com a realidade da população brasileira. Em estados com baixos índices de desenvolvimento humano, a expectativa de vida da população não corresponde à média nacional apresentada pelo IBGE. Dessa maneira, é evidente que poucos brasileiros conseguirão atingir a idade necessária para se aposentar.

A exigência de 49 anos de contribuição, necessários para se alcançar a aposentadoria integral, da mesma forma, é totalmente desprovida de razoabilidade. Essa exigência, aliada à idade mínima, gera na população brasileira a insegurança de que viverão praticamente para trabalhar acaso desejem ser contemplados com a obtenção da aposentadoria integral.

De acordo com a conselheira, isso significa que, para gozar de uma aposentadoria no valor do teto do INSS, os cidadãos precisariam ter começado a contribuir com a previdência aos 16 anos de idade sem que, nesse período, tenha havido uma única interrupção na contribuição.

Do valor dos benefícios:

Outro tema de relevância sob o enfoque dos direitos humanos é a alteração quanto à fórmula de cálculo dos benefícios tanto no RGPS quanto no regime próprio (servidores públicos).

Segundo a PEC, continuar-se-á tomando como base a média dos salários de contribuição, mas será deixada de seguir a fórmula 85/95. Com a aprovação da Proposta, será aplicada uma taxa de 51% sobre a média histórica das contribuições, acrescentando-se um ponto percentual por ano contribuído.

Assim, um contribuinte com 65 anos que tenha 28 anos de contribuição receberá 79% do total da média de contribuições (51+28=79). Para receber integralmente o benefício, esse segurado precisará somar 49 anos de contribuição.

Da pensão por morte:

Inobstante a Constituinte tenha se preocupado em garantir o mínimo ao segurado e o texto da PEC preveja que não haverá aposentadorias inferiores ao salário mínimo, as mudanças nas pensões por morte poderão, pelas novas regras, ter valores inferiores ao mínimo.

Para a Ordem, tal modificação afetará diretamente na composição da renda das famílias brasileiras, uma vez que a PEC traz como modificação nas Pensões por Morte:

Conforme a PEC, no caso da pensão por morte, o valor será equivalente a 50% do benefício, a título de cota familiar, e mais 10% por dependente (até somar 100%). Um cônjuge sem filhos receberá, por exemplo, 60%. Significa dizer que os benefícios serão concedidos em valor de meio salário mínimo vigente, acrescido de 10% por dependente na forma da redação da PEC. Quando o dependente atingir a maioridade, a cota de 10% não será revertida para o cônjuge.

Do Benefício de Prestação Continuada:

A PEC também traz regras novas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja idade para adquirir o direito passará de 65 anos para 70 anos ao longo de um período de dez anos após a promulgação - ou seja, a cada dois anos, a idade mínima para requerer o BPC aumentará em um ano, cujo benefício passará a ser definido em lei.

Aposentadoria rural:

A alíquota do contribuinte rural será diferenciada, conforme lei que regulamentará a mesma.

Da extinção das aposentadorias especiais das atividades de risco e dos professores:

Com a PEC, as atuais profissionais do magistério com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), os futuros professores concursados da rede pública e os professores da rede privada perdem o direito à aposentadoria especial, culminando, no fim da aposentadoria especial do magistério.

Quanto à aposentadoria especial, a PEC acaba o enquadramento por desempenho de atividade de risco, além de exigir idade mínima (55 anos) e aumentar o tempo de contribuição (de 25 para 30 anos).

Vedação de acúmulo de aposentadorias e de aposentadoria com pensões:

A proposta de Reforma da Previdência proíbe o acúmulo de mais de uma aposentadoria, exceto para os casos já previstos em lei (áreas de educação e saúde), bem como veda o acúmulo de aposentadoria com qualquer tipo de pensão, podendo o beneficiário, nesse caso, escolher o de maior valor. Isso vale, inclusive, para as pensões de morte, que agora serão limitadas a 50% do valor do salário do ente falecido, podendo ser acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%.

Aumento da idade para aposentadoria compulsória:

Para os servidores públicos da União, DF, Estados e Municípios, a idade para a aposentadoria compulsória sobe de 70 para 75 anos, seguindo a trajetória da "PEC da bengala".

Regras de transição:

Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos serão submetidos a regras de transição, segundo as quais aplica-se um acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga (contribuição por 35 anos homem e por 30 anos mulher).

Por exemplo, um homem com 50 anos que tenha 34 anos de contribuição, precisaria contribuir por mais um ano pela regra antiga. Aplicando-se 50% a mais, ele teria direito à aposentadoria após um ano e seis meses a mais de contribuição.

Quanto à regra de transição do professor, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação emitiu nota, na qual ressalta que tanto o profissional do magistério da rede pública quanto da privada, atendidos os requisitos da idade para regra de transição, terão que alcançar os atuais tempos de contribuição para a aposentadoria especial (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher), acrescidos de 50% de pedágio sobre o tempo que resta para se aposentar.

Exemplo: uma professora da rede pública com 45 anos de idade e 19 anos de contribuição, pela atual regra, iria se aposentar aos 51 anos de idade e 25 anos de contribuição. Porém, pela regra da PEC 287, terá que trabalhar mais 9 anos (6 anos restantes de contribuição + 50% de pedágio = 3 anos). Assim, essa professora se aposentará aos 54 anos de idade e com 28 anos de contribuição.

Da Revisão automática:

Outra alteração que a PEC traz é a revisão automática que consiste na previsão de que a idade mínima poderá ser reajustada conforme a expectativa de sobrevida dos brasileiros após os 65 anos medida pelo IBGE, possibilidade que gerará insegurança jurídica quanto aos benefícios futuros.

Análise acerca da retirada de benefícios sociais dos mais pobres:

O governo traz à baila da justificação da PEC 287/2016 a necessidade de reformas haja vista os impactos do envelhecimento sofridos pela Previdência, contudo, para tanto, numa análise macro, realiza a retirada dos benefícios sociais dos mais pobres.

O tributarista Wagner Balera, professor de Direitos Humanos da Universidade Católica (PUC) de São Paulo, critica a possibilidade de pagamento de benefícios inferiores a um salário mínimo, previsto na proposta do governo.

Segundo ele, ao definir que o valor do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) será definido em lei, e não mais de acordo com o valor do salário mínimo, o texto da Proposta atinge os mais pobres, in verbis.

O texto da PEC sendo aprovado nos termos que está, em relação aos benefícios sociais, ofende diretamente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que a renda, por meio da Previdência ou de benefícios sociais, é a única medida protetiva para as pessoas que envelheceram.

Da restrição de acesso ao Judiciário:

Segundo a PEC, não será mais competência da justiça federal as causas relacionadas a acidente do trabalho em que a União, suas autarquias e empresas públicas figurem como parte. A redação atual do dispositivo obriga o INSS a litigar na justiça comum estadual causas relacionadas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Além disso, deixa de ter assento constitucional a regra de que, na ausência de justiça federal na comarca de domicílio do segurado, cabe à justiça comum estadual julgar causa em que for parte o INSS. Sob o argumento de garantir um sistema de previdência no futuro, foram retiradas garantias e conquistas históricas, reduzindo até o acesso ao Judiciário do segurado.

Da ausência de transparência dos gastos públicos:

De acordo com o estudo técnico realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, caso o Governo utilizasse de forma devida os recursos das contribuições sociais, deixando de desviar as receitas decorrentes das contribuições sociais para finalidades que não lhe são próprias, a Previdência Social estaria em superávit.

OAB/SE

Fonte: FaxAJU


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