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NOTÍCIA

  
Previdência Social - 15/12/2016

PEC 287/16: ANFIP e OAB atuam contra retrocessos sociais

Entidade reafirma superavit na Seguridade Social

   
PEC 287/16: ANFIP e OAB atuam contra retrocessos sociais

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, e o vice-presidente de Política de Classe, Floriano Martins de Sá Neto, participaram nesta quarta-feira (14), em Brasília, de audiência pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir ações conjuntas contra os retrocessos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, alertou para a gravidade das mudanças que se pretende na Previdência Social e criticou a falta de debate sobre a PEC. “Um tema dessa importância não pode ser tratado com açodamento que está sendo ou que se pretende tratar no âmbito da Câmara dos Deputados”, lamentou. Lamachia avaliou ainda que a proposta do Executivo fere a democracia. “Já se percebe que ali há sim inúmeros indícios de irregularidades. Ela [a PEC] está a ferir a democracia. O que nós queremos é debater um tema que é importantíssimo para a sociedade”. 

Para o dirigente, é preciso impedir a retirada de direitos. “Não somos contra a reforma. Mas, somos contra retrocesso social, somos contra o que está posto aqui hoje, somos contra o formato com que se quer colocar isso, porque isso fere a democracia, fere o princípio primeiro da democracia, que é exatamente o debate”, explicou o advogado.

Vilson Romero falou que há quase duas décadas a ANFIP analisa as contas públicas e divulga anualmente o resultado da Seguridade (confira aqui). “A Análise da Seguridade Social tem incomodado o governo”, disse o presidente, ao relatar a reunião que participou com o presidente Michel Temer, em 5 de dezembro, quando foram anunciados pontos gerais da PEC 287/16. 

Com base nesses dados, Romero reafirmou o superavit do sistema e explicou os prejuízos dos desvios autorizados das contribuições sociais. “Com a ampliação e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União [DRU], há uma estimativa de que retirem, desvinculem, R$ 120 bilhões, ao longo de doze meses, das contribuições sociais. Que setor deficitário é esse, que se permite retirar R$ 120 bilhões para poder bancar juros e amortização da dívida pública? Que rombo é esse na Previdência Social? O Orçamento da União de 2016 prevê também, e isso se concretiza, quase R$ 70 bilhões em renúncias previdenciárias, de incentivos a setores como o agronegócio, o pequeno e micro empresário, a própria desoneração da folha”, informou.

Para o dirigente da ANFIP, a PEC 287/16 é uma ruptura que deve ser contestada pelas entidades representativas e por toda a sociedade. “Temos que levar o debate para a rua, porque, infelizmente, não só a sociedade, mas o Parlamento não conhece a Previdência Social. Temos que levar esse contraponto, formar e difundir a ideia de que estão fazendo uma ruptura tendo como base um paradigma e a estrutura da Comunidade Europeia, dos países escandinavos, que não podem servir de parâmetros para o Brasil, por seus elevados Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). E, obviamente, essa reforma atinge o mais pobre e aquele que, efetivamente, necessita do recurso da Previdência”, defendeu.

Vídeo viraliza

Na oportunidade, os participantes assistiram ao vídeo “Desmistificando o rombo da Previdência”, de iniciativa da ANFIP, que viralizou nas redes sociais. Vilson Romero explicou apesar de não estar nas grandes emissoras, o material, com apenas dois minutos de duração, já foi visualizado mais de 1,3 milhão de vezes, teve mais de 60 mil compartilhamentos e quase 5 milhões de pessoas alcançadas. “Esse resultado só em relação ao que a ANFIP postou, fora os dados das demais entidades que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social que assinaram a campanha”, relatou. Assista aqui.

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