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Campanha Salarial - 09/12/2016

PL 5864/16: ANFIP mantém defesa do subsídio e de atribuições exclusivas

   
PL 5864/16: ANFIP mantém defesa do subsídio e de atribuições exclusivas



Diante de informações contraditórias em relação ao trabalho parlamentar referente ao PL 5864/16 (Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil), a ANFIP esclarece que mantém seu posicionamento de que a solução passe por um amplo acordo entre as carreiras interessadas e o governo.

A ANFIP continua firme em sua luta pela paridade entre ativos e aposentados, pelo subsídio como forma de remuneração da carreira e pelas atribuições e prerrogativas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A defesa da Entidade, neste sentido, é pela coerência e pelo posicionamento adotado ao longo do processo de tramitação da matéria, que é resgatar, por meio de um destaque a ser apresentado em Plenário, o conteúdo da Emenda 141, da deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), que engloba a pauta salarial e a não salarial. É a emenda que mais se aproxima do termo de acordo das questões não remuneratórias, assinado pela ANFIP e o governo, em 29 de março deste ano.

Tramitação - As cinco sessões plenárias contadas como prazo para apresentação de recurso contra a decisão terminativa da Comissão Especial do PL 5864/16 se encerraram na quarta-feira (7). Foram apresentados três recursos, o REC 178, de autoria do deputado Major Olimpio (SD/SP), o REC 181, do deputado Rodrigo Martins (PSB/PI), e o REC 182, do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM).

Com o fim do prazo regimental, serão publicados os respectivos avulsos e a tramitação do PL 5864/16 ficará sobrestada até a deliberação dos recursos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

 

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