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Política Salarial - 22/11/2016

PL 5864/16: Comissão Especial vota destaques; apenas 1 e 14 foram aprovados

   
PL 5864/16: Comissão Especial vota destaques; apenas 1 e 14 foram aprovados

A ANFIP, representada pelos vice-presidentes Carmelina Calabrese (Executivo), João Laércio Gagliardi Fernandes (Assuntos Parlamentares), Maruchia Mialik (Relações Públicas) e Leila Souza de Barros Signorelli de Andrade (Comunicação), e a suplente do Conselho Executivo da Associação, Dejanira Braga, participou nesta terça-feira (22) da atividade na Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 5864/16 (Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil), no plenário 10 da Câmara dos Deputados.

O encontro teve como finalidade a votação dos destaques de nº 5, 11, 1, 10, 9, 6, 8, 7 e 14. Apenas os destaques 1 e 14 foram aprovados. 

O Destaque número 1 substitui o artigo 8º do Substitutivo pelo artigo 3º do projeto original, modificando, assim, as prerrogativas dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.

 O Destaque de número 14 aprova a Emenda 52 ao Substitutivo, a qual retira a expressão “no mínimo” no que concerne ao prazo de interstício nos requisitos de progressão funcional e de promoção, constantes, respectivamente, da alínea a, do inciso I, e da alínea a, do inciso II, ambos do artigo 4º da Lei 10.593.

Será aberto o prazo de 5 sessões para a interposição de recurso ao Plenário, a contar a partir de quinta-feira (24). Caso não seja apresentado recurso, a matéria seguirá ao Senado, passando pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e, posteriormente, para apresentação, discussão e votação da redação final no Plenário.

A ANFIP continuará mobilizada junto aos parlamentares, deputados e senadores, defendendo a manutenção do subsídio como forma de carreira típica de Estado, tal como as atribuições e prerrogativas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que foi objeto da Assembleia realizada em julho e aprovada com 80% dos associados votantes.

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