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NOTÍCIA

  
Política Salarial - 22/11/2016

PL 5864/16: ANFIP defende atribuições dos Auditores na Casa Civil

Reunião antecede votação dos destaques na Comissão Especial

Os vice-presidentes Floriano Martins de Sá Neto (Política de Classe) e João Laércio Glagiardi Fernandes (Assuntos Parlamentares), juntamente com o consultor Vladimir Nepomuceno, reuniram-se nesta segunda-feira (21) com técnicos da Casa Civil para continuar as tratativas em relação ao PL 5864/16 (Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil), especialmente sobre a manutenção e o reajuste do subsídio e das prerrogativas dos Auditores Fiscais.

Os destaques ao projeto de lei devem ser votados na tarde desta terça-feira (22) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Além dos esforços junto ao Executivo, a ANFIP continua o trabalho de mobilização dos parlamentares para defender a manutenção das atribuições e prerrogativas do cargo, objeto do Termo de Acordo assinado pela entidade com a Receita Federal do Brasil, atacadas no substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR/PB), aprovado pela Comissão no dia 9 de novembro.

Dos destaques que serão analisados (nº 12, 5, 11, 1, 10, 9, 6, 8, 7 e 14), os de número 5, apresentado pela bancada do partido Democratas, e 11, pela bancada do Solidariedade, restringe aos Auditores a autoridade tributária e aduaneira, condizente com as atribuições que exerce na estrutura da Receita Federal do Brasil. Após a votação, a proposta segue ao Senado Federal, se não houver recurso ao plenário da Câmara dos Deputados.