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Assuntos Parlamentares - 21/11/2016

PEC 55/16: ANFIP debate teto dos gastos públicos no Senado Federal

   
PEC 55/16: ANFIP debate teto dos gastos públicos no Senado Federal

O vice-presidente de Política de Classe da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, participou nesta segunda-feira (21) de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômico, sobre as propostas de limitação aos gastos públicos, por meio da PEC 55/2016, com foco na Previdência Social.

Floriano Sá Neto relatou os efeitos danosos da PEC pela ótica da Seguridade Social e reafirmou posição contrária da ANFIP sobre a matéria. “A PEC 55 não enfrenta a cerne do problema econômico e baseia-se em falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social”, afirmou o dirigente.

O vice-presidente chamou atenção sobre o Projeto de Lei 5864/2016, que trata da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil: “Nós da ANFIP fazemos uma série de críticas ao projeto, pois o PL 5864 e o substitutivo aprovado na Comissão Especial padecem de vários questionamentos de natureza legal e constitucional, e provoca divisão entre os Auditores Fiscais. A expectativa é que no Senado consigamos unir forças para não deixar que esses retrocessos aconteçam”. 

Ao final, Floriano Sá Neto entregou um panfleto feito por um conjunto de entidades, com apoio da ANFIP, contra a PEC 55/16, em apelo aos senadores para a não aprovação da proposta.

A sessão foi presidida pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), e contou com a participação do senador Lindberg Farias (PT/RJ), além dos representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do trabalho (Sinait), da Confederação dos Servidores Públicos (CSPB), da OAB/DF, e da Central Sindical Popular (CSP-Conlutas).

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