NOTÍCIA

  
Campanha Salarial - 17/11/2016

PL 5864/16: julgadores da RFB e conselheiros do CARF divulgam manifesto

Texto revela pontos contrários ao projeto

Julgadores da Receita Federal do Brasil e conselheiros da representação fazendária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) divulgaram manifesto demonstrando “extrema perplexidade e contrariedade com o teor do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara”. O grupo tem a responsabilidade por um estoque de processos totalizando cerca de R$ 750 bilhões de crédito tributário litigioso.

 Confira aqui a íntegra do documento.