NOTÍCIA

  
Política Salarial - 14/11/2016

PL 5864/16: Auditores do sistema Correcional da RFB entregam cargos

Nota pública foi divulgada na sexta-feira (11)

Em nota pública, divulgada nesta sexta-feira (11), os chefes titulares e substitutos do sistema Correcional da Receita Federal do Brasil entregaram cargos e funções em razão da aprovação do texto substitutivo ao PL 5.864/16 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ocorrida no último dia 9.

Leia a segui a íntegra do manifesto:

"Sr. Corregedor,

Nós, chefes titulares e substitutos do sistema Correcional da Receita Federal do Brasil (RFB) abaixo identificados, comunicamos a decisão de entregar nossos cargos e funções, em razão da aprovação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados do texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/16, ocorrida no último dia 9.

Entendemos que a versão do texto aprovada pela maioria dos membros que compõem aquela Comissão Especial se constitui em franca ameaça ao eficiente funcionamento e gestão de toda a Receita Federal do Brasil, além de afrontar de maneira contundente e desonrosa um acordo firmado, após extenuantes meses de negociação entre a classe dos Auditores-Fiscais e o Governo, representado pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil.

A aprovação do acordo firmado e reproduzido no Projeto de Lei nº 5.864/16 tem se mostrado, lamentavelmente, muito mais difícil e desgastante que o próprio combate que promovemos contra a corrupção.

Prerrogativas exclusivas dos Auditores-Fiscais, simplesmente reproduzidas no Projeto de Lei nº 5.864/16, foram compartilhadas sem qualquer fundamentação ou estudo.

Outras, inovadoras, foram excluídas sem qualquer justificativa.

As prerrogativas representam a segurança jurídica para o exercício das atribuições do Auditor-Fiscal, única autoridade tributária e aduaneira prevista em toda a legislação.

Embora reconhecendo como legítimo o movimento grevista da classe, mantivemo-nos no cargo até o momento, por entender ser a Corregedoria um órgão com peculiaridades distintas dos demais que compõem a estrutura da Receita Federal do Brasil, possuidor de uma missão social de extrema relevância, especialmente a de fortalecer a legitimidade da

Instituição perante a sociedade, bem como por nos sentir, até então, respaldados pela palavra empenhada pelo Governo e chancelada publicamente pela própria Administração da Receita Federal do Brasil.

Entretanto, diante do futuro nefasto que se alinha, mediante as incertezas geradas pelo atual descumprimento do acordo firmado e pela insegurança, desconfiança e instabilidade causadas pela centralização e falta de transparência das ações institucionais do Governo e da própria Administração da Receita Federal do Brasil, que, frisa-se, não se

confunde com a administração desta Corregedoria, o momento é de atuar com determinação e ações concretas junto ao Congresso Nacional, cobrando publicamente do Governo uma ação efetiva e contundente na defesa do texto original do Projeto de Lei nº 5.864/16. Não se administra sem transparência para com os seus pares e colaboradores.

11 de novembro de 2016

 

Leonardo Abras

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor01

 

Bruno Ganem Versiani

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe Subst. do Escor01

 

Clédis Antonio de Souza

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor02

 

Gregório Antonio Soares

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor03

 

César Luiz Canata Junior

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor04

 

Cléber Oliveira Paes

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe Subst. do Escor04

 

Luciano Almeida Carinhanha

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor05

 

Raphael Albuquerque de Souza

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe Subst. do Escor05

 

Fabiano Barros da Rocha

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor06

 

Ane Evelyn Duarte e Santos

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe Subst. do Escor06

 

Christiano José Paes Leme Botelho

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor07

 

Newton Cardoso Nagato

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor08

 

Renata Barreto de Carvalho

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe Subst. do Escor08

 

Cassiano Dohms Merlin

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor09

 

Ricardo Luciano de Sousa

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe Subst. do Escor09

 

Naylor Sardinha de Melo

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe do Escor10

 

Ítalo Rebouças Castro

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe Subst. do Escor10

 

Adriene Soares da Silva

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe da Divisão de Investigação Disciplinar –

Coger/Divid

 

André Luiz da Silva dos Santos

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe da Divisão de Controle da Atividade

Correcional – Coger/Dicac

 

Cristina Torri de Paiva

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe Subst. Divisão de Controle da Atividade

Correcional – Coger/Dicac"