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Jurídico - 27/10/2016

STF considera inviável desaposentação sem previsão em lei

Para ministros, apenas por meio de lei é possível recalcular benefícios


O Plenário doSupremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerouinviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamadadesaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas pormeio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejamrecalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ouvolta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. Atese a ser fixada para efeito da repercussão geral deverá ser votada no inícioda sessão plenária desta quinta-feira (27).

Foram julgadossobre o tema os Recursos Extraordinários (RE) 381367, de relatoria do ministroMarco Aurélio, 661256, com repercussão geral, e 827833, ambos de relatoria doministro Luís Roberto Barroso.

Prevaleceu oentendimento do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão de 29 de outubrode 2014. Ele afirmou que, embora não exista vedação constitucional expressa àdesaposentação, também não há previsão desse direito. O ministro Toffolisalientou que a Constituição Federal dispõe de forma clara e específica quecompete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuiçõesprevidenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o casoda desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor apartir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.

Confira aquio posicionamento dos magistrados. As informações são do STF.