NOTÍCIA

  
Assuntos Jurídicos - 12/09/2016

Licença-prêmio: ANFIP chega ao 14º grupo de ações

Entidade já prepara novo grupo para defender interesses dos associados

A ANFIP ingressou com mais um grupo de ações paraconversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído e não contadoem dobro para fins de aposentadoria. A ação foi ajuizada em agosto, compondo o14º grupo. Os outros grupos estão em momentos processuais diferentes, mas todosos que contam com decisões proferidas obtiveram o reconhecimento do PoderJudiciário do direito à conversão pretendida.

O ingresso do próximo grupo já está sendo organizado pelaEntidade. Os associados interessados e que cumprem os requisitos parareivindicar o direito (que tenham se aposentado nos últimos cincos anos e quetenham período de licença-prêmio não usufruído e nem contado em dobro para finsde aposentadoria), podem ser incluídos caso se manifestem e enviem adocumentação necessária. É preciso remeter à Associação, via Correios:

(1) cópia do documento de identidade e do CPF;

(2) cópia do Diário Oficial da portaria de aposentadoria;

(3) cópia do comprovante de rendimentos;

(4) cópia da negativa da Administração em converter empecúnia a licença-prêmio (veja aqui omodelo de requerimento);

(5) cópia do comprovante do períodode licença-prêmio adquirido e não usufruído; e

(6) procuração eautorização, devidamente preenchidas e assinadas (confira os modelos de procuração ede autorização).