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Assuntos Jurídicos - 09/09/2016

Gifa: Sim, a ação da ANFIP beneficia TODOS os Auditores Fiscais!

A ANFIP reafirma que é a única Entidade que tem ação judicial para garantir

A ANFIP reafirma que é a única Entidade que tem ação judicial para garantir a cobrança imediata da Gifa para o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado ou pensionista, independente de ser ou não associado. De acordo o mandado de segurança coletivo (MS) 2004.34.00.048217-8, todos os aposentados e pensionistas têm paridade salarial com os ativos no período de concessão da Gifa – 2004 a 2008. 

O acórdão do mesmo processo, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatiza que, mesmo após as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, a paridade remuneratória é assegurada para aposentadorias e pensões neste caso. Assim, está garantido o benefício da Gifa integral para todos os Auditores Fiscais aposentados ou pensionistas.

Vale ressaltar que um mandado de segurança coletivo tem validade para toda a categoria, independente de filiação à entidade autora do processo. É preciso explicar também que, no caso de um MS, não é necessário que os beneficiários tenham autorizado o ajuizamento da ação. Ou seja, a ANFIP é, sim, substituta processual e pode pleitear um MS em seu próprio nome para benefício de toda a classe.

Estas garantias estão na Lei 12.016/2009, que trata dos mandados de segurança. Lá, está textualmente estabelecido (grifos nossos): “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades,dispensada, para tanto, autorização especial.”

No caso específico da Gifa, já há mais de duzentas sentenças emitidas pela Justiça Federal do DF garantindo o pagamento a Auditores Fiscais na ação impetrada pela ANFIP, incluindo dezenas de não associados. Hoje, são mais de 8.000 beneficiados já com pedido de cobrança da Gifa, dos quais centenas são colegas não associados à Entidade. Assim, a Justiça já confirmou que a Associação tem efetiva legitimidade jurídica para substituir todo e qualquer Auditor Fiscal aposentado ou pensionista na questão da Gifa, como prevê a Lei 12.016/2009.

Venha para ANFIP!

A vitória da ANFIP na Gifa, claramente, beneficia o Auditor Fiscal aposentado ou pensionista não associado. No entanto, quem se associar à Entidade terá redução no percentual relativo aos honorários advocatícios, bem como às custas judiciais, que serão cobrados somente quando do recebimento do precatório. Você pode se associar pelo site (clique aqui) ou pelo telefone 3004 9197. Nos casos de falecimento, os herdeiros poderão entrar em contato para saber os procedimentos necessários.